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QUANDO UM COLABORADOR PODE FICAR SEM SEUS VALORES DE RESCISÃO Olá, caro leitor! Hoje vamos entender uma situação delicada que pode afetar tanto trabalhadores quanto empresas: quando um colaborador pode ficar sem seus valores de rescisão. Recentemente, uma decisão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona esse tema, servindo como um importante alerta sobre as consequências de atos desonestos no ambiente de trabalho. O CASO DO ANALISTA DE SISTEMAS Imagine um analista de sistemas contratado por uma empresa em 2016. Após alguns anos de dedicação, esse colaborador é demitido por justa causa em agosto de 2020, após ser flagrado praticando uma fraude contábil. A fraude no sistema de registros de transporte da empresa resultou em um prejuízo significativo, estimado em R$ 474 mil. O mais curioso desse caso é que, mesmo após a demissão por justa causa, o colaborador decidiu contestar judicialmente, solicitando o pagamento das suas verbas rescisórias, como se a fraude fosse algo secundário. DECISÃO DO TST A empresa argumentou que, devido ao prejuízo causado pela fraude, os valores rescisórios deveriam ser utilizados para ressarcir parte desse montante. A Justiça do Trabalho concordou, autorizando o desconto das verbas rescisórias para cobrir o prejuízo, mas limitando o desconto ao valor que o empregado teria direito a receber na rescisão. O que chama a atenção neste caso são as provas concretas, como mensagens de WhatsApp, onde o próprio analista reconheceu o erro e se ofereceu para utilizar seus bens pessoais para saldar parte da dívida. Isso foi decisivo para que a Justiça entendesse que o desconto era válido e justo. Além disso, o relator do agravo, ministro Amaury Rodrigues, destacou que, conforme a Súmula 18 do TST, a compensação de créditos trabalhistas só pode ocorrer em situações específicas, como em casos de dolo do empregado. O artigo 462 da CLT também prevê que, quando o empregado age de forma intencional, como no caso de fraudes, a empresa tem o direito de fazer esse tipo de desconto para ressarcir seus prejuízos. CONSEQUÊNCIAS DE ATOS DESONESTOS NO TRABALHO Situações como essa demonstram a importância de manter uma conduta ética no ambiente de trabalho. Se você é trabalhador, saiba que seus direitos trabalhistas existem para protegê-lo e garantir que você receba tudo a que tem direito. No entanto, esses direitos estão diretamente ligados às suas obrigações. Cometer ilegalidades pode comprometer seriamente o que você construiu ao longo da sua carreira, tanto financeiramente quanto profissionalmente. Muitas vezes, trabalhadores enfrentam pressões, dificuldades financeiras ou outras questões pessoais que podem levá-los a agir de maneira inadequada. Mas é fundamental lembrar que as consequências de ações como fraudes ou desvios podem ser devastadoras. O impacto não é apenas financeiro — com o risco de perder verbas rescisórias e enfrentar processos judiciais — mas também pessoal e profissional. Uma dispensa por justa causa por atos desonestos pode manchar seu histórico de trabalho, dificultando oportunidades futuras. ORIENTAÇÕES PARA TRABALHADORES Se você está enfrentando problemas no trabalho, é sempre melhor buscar soluções dentro da legalidade. Um bom advogado pode te orientar e mostrar que há caminhos seguros e justos para resolver qualquer impasse, seja uma questão de salário, ambiente de trabalho ou outras dificuldades. Agir com transparência é essencial. A Justiça do Trabalho está aí para proteger tanto os trabalhadores quanto os empregadores, garantindo que tudo ocorra dentro dos limites da lei. Honestidade e clareza no relacionamento profissional fazem toda a diferença. As empresas precisam de trabalhadores leais, assim como os trabalhadores precisam de empresas que respeitem seus direitos. CONCLUSÃO O caso apresentado mostra que agir de má-fé pode custar caro, e não apenas financeiramente. Contudo, é sempre possível evitar esse tipo de situação buscando orientações e adotando uma postura ética. Se você, como trabalhador, sente que está sendo lesado ou tem dúvidas sobre seus direitos, o melhor caminho é sempre procurar ajuda especializada. Manter uma conduta justa e ética é o que vai garantir sua segurança jurídica e proteger sua carreira no longo prazo. Até a próxima! Este artigo foi elaborado por Dra. Bruna, especialista e pós-graduada em Direito do Trabalho, com vasta experiência em casos de direito trabalhista e proteção dos direitos dos trabalhadores.

DIREITO À APOSENTADORIA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Olá, caro leitor! Hoje vamos abordar um tema de grande relevância para muitos trabalhadores: a aposentadoria para pessoa com deficiência. Este benefício é fundamental para garantir uma vida mais digna e acessível, reconhecendo as dificuldades adicionais que essas pessoas enfrentam ao longo de suas carreiras. CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A aposentadoria para pessoa com deficiência traz critérios mais brandos, adiantando o momento da aposentadoria da pessoa com deficiência.  No entanto, é importante ressaltar que possuir uma deficiência não garante o direito à aposentadoria imediata. A pessoa com deficiência que pretende se aposentar por idade deve possuir: 180 meses de carência15 anos de tempo de contribuição exclusivamente na condição de deficiente60 anos de idade, se homem55 anos de idade, se mulher Para a aposentadoria por tempo de contribuição, também há redução no tempo de contribuição, conforme apuração do INSS quanto ao grau da deficiência. Nesse caso, não há idade mínima. Sendo, para homens: 25 anos de contribuição – Para deficiência Grave29 anos de contribuição – Para deficiência Moderada33 anos de contribuição – Para deficiência Leve Para mulheres: 20 anos de contribuição – Para deficiência Grave24 anos de contribuição – Para deficiência Moderada28 anos de contribuição – Para deficiência Leve O padrão são 35 anos, então para cada grau de deficiência há uma redução de tempo diferente. IMPORTÂNCIA DA APOSENTADORIA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A aposentadoria da pessoa com deficiência é uma conquista importante, pois reconhece as dificuldades adicionais que essas pessoas enfrentam ao longo de suas vidas profissionais. As regras mais brandas permitem que o trabalhador ou trabalhadora com deficiência se aposente mais cedo, levando em consideração o grau da sua deficiência e o impacto disso no seu dia a dia de trabalho. Isso garante maior acessibilidade e uma vida mais digna, respeitando as limitações e necessidades específicas de cada indivíduo. REQUISITOS E AVALIAÇÃO DO INSS No entanto, é fundamental entender que, mesmo com os critérios diferenciados, a aposentadoria não é automática. O trabalhador precisa atender aos requisitos de tempo de contribuição e carência, além de passar por avaliação do INSS que define o grau da deficiência. Esse processo é essencial para garantir que o benefício seja concedido de forma justa e adequada a cada caso. ORIENTAÇÕES PARA TRABALHADORES Se você ou alguém que conhece se enquadra nesses critérios, é recomendável buscar orientação jurídica especializada. Um advogado pode ajudar a esclarecer as dúvidas, revisar o histórico de contribuições e garantir que o pedido de aposentadoria seja feito corretamente, maximizando as chances de sucesso. CONCLUSÃO A aposentadoria para pessoa com deficiência é uma ferramenta essencial para assegurar que trabalhadores enfrentando desafios adicionais possam desfrutar de uma aposentadoria digna e adequada às suas necessidades. Entender os critérios e buscar a orientação correta são passos fundamentais para garantir que esse direito seja plenamente usufruído. Se você está considerando se aposentar ou conhece alguém nessa situação, não hesite em procurar a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário. Garantir seus direitos e entender as implicações legais é essencial para uma aposentadoria justa e tranquila. Até a próxima! Este artigo foi elaborado por Dra. Larissa Martho, especialista e pós-graduada em Direito do Trabalho, com vasta experiência em casos de limbo previdenciário e direitos dos trabalhadores.

Se você já contribuiu para o INSS em diferentes modalidades, como MEI, CLT e autônomo, saiba que é possível aproveitar todo esse histórico de contribuições para planejar sua aposentadoria de forma estratégica. Muitas pessoas têm dúvidas sobre como combinar esses diferentes períodos de contribuição, mas a boa notícia é que, com o auxílio de um advogado previdenciário, é possível otimizar esse processo e garantir o melhor benefício. Se houve algum período como autônomo ou MEI em que as contribuições ao INSS não foram realizadas corretamente, é possível regularizar esses pagamentos em atraso. Isso pode ser feito tanto para garantir o tempo de contribuição quanto para aumentar o valor do benefício. No entanto, esse processo exige atenção, pois o INSS pode pedir comprovações, como notas fiscais ou comprovantes de trabalho. Revisão do Cálculo Outra estratégia importante é revisar o cálculo do seu benefício. Como as regras de cálculo mudaram com a Reforma da Previdência, muitas pessoas que trabalharam em diferentes regimes podem se beneficiar de uma revisão que leve em consideração todos os períodos de contribuição. A ideia é garantir que o valor da aposentadoria seja justo e compatível com o tempo de serviço e as contribuições realizadas. possível regularizar esses pagamentos em atraso. Isso pode ser feito tanto para garantir o tempo de contribuição quanto para aumentar o valor do benefício. No entanto, esse processo exige atenção, pois o INSS pode pedir comprovações, como notas fiscais ou comprovantes de trabalho. Planejamento é Essencial Por fim, o planejamento previdenciário é fundamental. Cada caso é único, e o ideal é que você, com o apoio de um advogado especializado, avalie todas as possibilidades antes de tomar decisões sobre sua aposentadoria. Com uma análise detalhada, é possível aproveitar melhor os diferentes períodos de contribuição e garantir uma aposentadoria mais tranquila.Se você tem dúvidas sobre o que fazer com os períodos de MEI, CLT e autônomo, estamos aqui para ajudar!