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DIREITO À APOSENTADORIA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Olá, caro leitor! Hoje vamos abordar um tema de grande relevância para muitos trabalhadores: a aposentadoria para pessoa com deficiência. Este benefício é fundamental para garantir uma vida mais digna e acessível, reconhecendo as dificuldades adicionais que essas pessoas enfrentam ao longo de suas carreiras. CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A aposentadoria para pessoa com deficiência traz critérios mais brandos, adiantando o momento da aposentadoria da pessoa com deficiência.  No entanto, é importante ressaltar que possuir uma deficiência não garante o direito à aposentadoria imediata. A pessoa com deficiência que pretende se aposentar por idade deve possuir: 180 meses de carência15 anos de tempo de contribuição exclusivamente na condição de deficiente60 anos de idade, se homem55 anos de idade, se mulher Para a aposentadoria por tempo de contribuição, também há redução no tempo de contribuição, conforme apuração do INSS quanto ao grau da deficiência. Nesse caso, não há idade mínima. Sendo, para homens: 25 anos de contribuição – Para deficiência Grave29 anos de contribuição – Para deficiência Moderada33 anos de contribuição – Para deficiência Leve Para mulheres: 20 anos de contribuição – Para deficiência Grave24 anos de contribuição – Para deficiência Moderada28 anos de contribuição – Para deficiência Leve O padrão são 35 anos, então para cada grau de deficiência há uma redução de tempo diferente. IMPORTÂNCIA DA APOSENTADORIA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A aposentadoria da pessoa com deficiência é uma conquista importante, pois reconhece as dificuldades adicionais que essas pessoas enfrentam ao longo de suas vidas profissionais. As regras mais brandas permitem que o trabalhador ou trabalhadora com deficiência se aposente mais cedo, levando em consideração o grau da sua deficiência e o impacto disso no seu dia a dia de trabalho. Isso garante maior acessibilidade e uma vida mais digna, respeitando as limitações e necessidades específicas de cada indivíduo. REQUISITOS E AVALIAÇÃO DO INSS No entanto, é fundamental entender que, mesmo com os critérios diferenciados, a aposentadoria não é automática. O trabalhador precisa atender aos requisitos de tempo de contribuição e carência, além de passar por avaliação do INSS que define o grau da deficiência. Esse processo é essencial para garantir que o benefício seja concedido de forma justa e adequada a cada caso. ORIENTAÇÕES PARA TRABALHADORES Se você ou alguém que conhece se enquadra nesses critérios, é recomendável buscar orientação jurídica especializada. Um advogado pode ajudar a esclarecer as dúvidas, revisar o histórico de contribuições e garantir que o pedido de aposentadoria seja feito corretamente, maximizando as chances de sucesso. CONCLUSÃO A aposentadoria para pessoa com deficiência é uma ferramenta essencial para assegurar que trabalhadores enfrentando desafios adicionais possam desfrutar de uma aposentadoria digna e adequada às suas necessidades. Entender os critérios e buscar a orientação correta são passos fundamentais para garantir que esse direito seja plenamente usufruído. Se você está considerando se aposentar ou conhece alguém nessa situação, não hesite em procurar a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário. Garantir seus direitos e entender as implicações legais é essencial para uma aposentadoria justa e tranquila. Até a próxima! Este artigo foi elaborado por Dra. Larissa Martho, especialista e pós-graduada em Direito do Trabalho, com vasta experiência em casos de limbo previdenciário e direitos dos trabalhadores.

Se você já contribuiu para o INSS em diferentes modalidades, como MEI, CLT e autônomo, saiba que é possível aproveitar todo esse histórico de contribuições para planejar sua aposentadoria de forma estratégica. Muitas pessoas têm dúvidas sobre como combinar esses diferentes períodos de contribuição, mas a boa notícia é que, com o auxílio de um advogado previdenciário, é possível otimizar esse processo e garantir o melhor benefício. Se houve algum período como autônomo ou MEI em que as contribuições ao INSS não foram realizadas corretamente, é possível regularizar esses pagamentos em atraso. Isso pode ser feito tanto para garantir o tempo de contribuição quanto para aumentar o valor do benefício. No entanto, esse processo exige atenção, pois o INSS pode pedir comprovações, como notas fiscais ou comprovantes de trabalho. Revisão do Cálculo Outra estratégia importante é revisar o cálculo do seu benefício. Como as regras de cálculo mudaram com a Reforma da Previdência, muitas pessoas que trabalharam em diferentes regimes podem se beneficiar de uma revisão que leve em consideração todos os períodos de contribuição. A ideia é garantir que o valor da aposentadoria seja justo e compatível com o tempo de serviço e as contribuições realizadas. possível regularizar esses pagamentos em atraso. Isso pode ser feito tanto para garantir o tempo de contribuição quanto para aumentar o valor do benefício. No entanto, esse processo exige atenção, pois o INSS pode pedir comprovações, como notas fiscais ou comprovantes de trabalho. Planejamento é Essencial Por fim, o planejamento previdenciário é fundamental. Cada caso é único, e o ideal é que você, com o apoio de um advogado especializado, avalie todas as possibilidades antes de tomar decisões sobre sua aposentadoria. Com uma análise detalhada, é possível aproveitar melhor os diferentes períodos de contribuição e garantir uma aposentadoria mais tranquila.Se você tem dúvidas sobre o que fazer com os períodos de MEI, CLT e autônomo, estamos aqui para ajudar!

DIREITO DE VISITAÇÃO INTERNACIONAL Olá, caro leitor! Hoje vamos abordar um tema sensível e de grande importância para muitas famílias: o direito de visitação internacional. Este direito assegura que pais que residem em países diferentes possam manter uma relação próxima e contínua com seus filhos, respeitando as legislações nacionais e tratados internacionais. PANORAMA DO DIREITO DE VISITAÇÃO EM PAÍSES DIFERENTES Nos casos em que o pai e a mãe residem em países distintos, a visitação internacional é regulamentada tanto pelo Código Civil Brasileiro quanto por tratados internacionais, especialmente a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Este tratado visa proteger os direitos de visitação e guarda entre países signatários, facilitando a cooperação entre nações para garantir que o pai, mesmo residindo em outro país, possa manter contato direto e regular com a filha. CONVENÇÃO DE HAIA E DIREITO DE VISITAÇÃO A Convenção de Haia de 1980 protege o direito de visitação e pode facilitar a implementação desses direitos, especialmente em casos de relocação internacional de um dos pais. A Convenção não estabelece normas rígidas de visitação, mas orienta que os países signatários cooperem para garantir que o pai, mesmo residindo em outro país, possa manter contato direto e regular com a filha. A Convenção de Haia conta com a participação de mais de 90 países ao redor do mundo. A adesão desses países facilita a cooperação internacional na proteção dos direitos de visitação e guarda de crianças, assegurando que decisões judiciais sobre visitação em um país sejam reconhecidas e respeitadas nos demais signatários. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) No Brasil, o art. 1.589 do Código Civil assegura o direito de visitação ao genitor que não possui a guarda, garantindo o contato com o filho. Além disso, o ECA (Lei nº 8.069/90) em seu art. 16, inciso V, reitera o direito da criança e do adolescente de manter a convivência familiar, o que inclui a relação com ambos os pais, ainda que em diferentes localidades. QUEM DEVE SE DESLOCAR PARA EXERCÍCIO DA VISITAÇÃO? Em casos de visitação internacional, é possível buscar um acordo entre os pais para estabelecer a logística de deslocamento. O pai, estando no Brasil, poderá solicitar a visitação em duas modalidades, com as seguintes alternativas: DESLOCAMENTO DO PAI AO PAÍS DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA: Este é o meio mais comum em casos internacionais, onde o genitor visita a criança no país onde ela reside. Isso facilita a rotina da criança, evitando grandes deslocamentos para seu bem-estar. DESLOCAMENTO DA CRIANÇA AO BRASIL: Em alguns casos, e caso não haja impedimentos legais (como ordem judicial que limite a saída da criança do país onde reside), é possível negociar para que a criança visite o pai no Brasil em períodos específicos, como férias escolares. No entanto, para autorizar a criança a viajar ao Brasil sem a presença da mãe, ambos os pais precisariam concordar, e, caso não haja consenso, o pai poderia buscar uma medida judicial para regulamentar esse tipo de visita. O consentimento da mãe seria essencial para cumprir com as normas do país de residência da criança, possivelmente com a intervenção de advogados do país estrangeiro. AÇÕES POSSÍVEIS PARA REGULARIZAR A VISITAÇÃO INTERNACIONAL Para a formalização da visitação, há algumas alternativas: ACORDO EXTRAJUDICIAL: Se os pais conseguirem definir um acordo de visitação, pode-se formalizar por meio de um instrumento assinado por ambos, observando as regras dos dois países. Esse acordo pode incluir cláusulas sobre a frequência das visitas, os custos de transporte e as condições de estadia da criança. PROCESSO JUDICIAL NO BRASIL: Caso não haja acordo, o pai pode ingressar com uma ação de regulamentação de visita em uma vara de família no Brasil, pleiteando o direito de visitas e a definição da logística e dos custos. A execução dessa decisão dependerá de sua homologação pelo judiciário do país estrangeiro para garantir que ela seja respeitada no país de residência da criança. HOMOLOGAÇÃO INTERNACIONAL: Caso uma decisão judicial brasileira seja tomada sobre o direito de visitas, o pai poderá solicitar a homologação dessa decisão no país estrangeiro, para que esteja em conformidade com o ordenamento jurídico local e possa ser executada adequadamente. CUSTOS E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PELO DESLOCAMENTO A jurisprudência brasileira não define uma regra única sobre quem arca com os custos da visitação, especialmente em deslocamentos internacionais. Em geral, considera-se que o pai, por ter optado por residir em outro país, teria a responsabilidade de se deslocar para visitar a filha ou arcar com os custos de deslocamento da criança para o Brasil, caso acordado. RECOMENDAÇÕES GERAIS TENTATIVA DE ACORDO AMIGÁVEL: Sugere-se buscar um acordo amigável entre os pais para facilitar as visitas, reduzindo a necessidade de processos judiciais. APOIO JURÍDICO INTERNACIONAL: Caso o acordo seja inviável, recomenda-se buscar apoio jurídico tanto no Brasil quanto no país estrangeiro. Um advogado brasileiro pode ajudar no processo de regulamentação de visitas e no pedido de homologação, enquanto um advogado do país estrangeiro poderá auxiliar na execução da decisão. PLANEJAMENTO DE VISITAS ALTERNADAS E CUSTOS: No acordo ou na decisão judicial, podem ser estipulados detalhes como o compartilhamento de custos e a definição de períodos de férias para otimizar o tempo de visitação. Esse cenário requer uma abordagem cuidadosa, com foco na cooperação entre os países para assegurar o direito de visitação sem prejuízo para o bem-estar da criança. Em resumo, o ideal é estabelecer o diálogo e buscar uma resolução amigável, mas, se necessário, o pai pode recorrer ao Judiciário brasileiro, observando a necessidade de homologação da decisão no país estrangeiro. CONSIDERAÇÕES FINAIS O direito de visitação internacional é uma questão complexa que exige atenção e ação tanto por parte dos pais quanto dos sistemas legais dos países envolvidos. A distância internacional entre os pais e a criança coloca ambos em uma posição delicada, mas que pode ser resolvida com medidas adequadas e conhecimento das normas legais. Para evitar complicações, é fundamental que os pais mantenham uma comunicação transparente e busquem sempre o melhor interesse da… Continuar lendo Visitação Internacional