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ENTENDA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) E SEU IMPACTO NA DIGNIDADE DOS BENEFICIÁRIOS O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito fundamental que visa assegurar uma vida digna a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Este benefício proporciona não apenas suporte financeiro, mas também promove inclusão social e melhora a qualidade de vida dos beneficiários. O QUE É O BPC/LOAS? O BPC é um benefício assistencial que garante o pagamento mensal de um salário mínimo a: Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoas com deficiência: Indivíduos de qualquer idade com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. REQUISITOS PARA SOLICITAR O BPC/LOAS Para ter direito ao BPC, é necessário atender aos seguintes critérios: Renda familiar: A renda mensal por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Cadastro Único (CadÚnico): Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Residência: Ser brasileiro nato ou naturalizado e residir no Brasil. Para pessoas com deficiência: Além dos critérios acima, é necessário comprovar a deficiência por meio de avaliação médica e social realizada pelo INSS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO Do requerente e dos membros da família: – Documento de identificação com foto (RG, CNH) e CPF; – Comprovante de residência atualizado; – Comprovantes de renda de todos os membros do grupo familiar. Para pessoas com deficiência: – Laudos médicos e exames que comprovem a deficiência. Cadastro no CadÚnico: – Número de Identificação Social (NIS), obtido após inscrição no Cadastro Único. COMO SOLICITAR O BPC/LOAS O pedido do BPC pode ser realizado diretamente pelo cidadão, sem a necessidade de intermediários, através dos seguintes canais: 1. Meu INSS: – Acesse o site ou aplicativo “Meu INSS”; – Faça login com seu CPF e senha; – Clique em “Novo Pedido” e digite “Benefício Assistencial” para seguir as instruções. 2. Telefone 135: – Ligue para a Central de Atendimento do INSS, de segunda a sábado, das 7h às 22h. 3. Agências da Previdência Social (APS): – Agende um atendimento presencial em uma unidade do INSS. O IMPACTO DO BPC NA DIGNIDADE E QUALIDADE DE VIDA A concessão do BPC tem um impacto significativo na vida dos beneficiários, proporcionando: Amparo financeiro: Garante recursos para atender às necessidades básicas, como alimentação, moradia e vestuário. Acesso a serviços de saúde: Facilita a aquisição de medicamentos, consultas e tratamentos essenciais. Inclusão social: Permite participação em atividades sociais, culturais e educativas, promovendo integração na comunidade. Melhoria na moradia: Possibilita adaptações para acessibilidade e conforto, especialmente para pessoas com deficiência. Redução do estresse financeiro: Garante estabilidade econômica, contribuindo para o bem-estar emocional e mental. A IMPORTÂNCIA DE CONTAR COM UM ADVOGADO ESPECIALIZADO Embora seja possível solicitar o BPC sem assistência jurídica, contar com um advogado especializado em Direito Previdenciário pode ser altamente benéfico. Esse profissional pode: Analisar a elegibilidade: Avaliar se o requerente atende a todos os critérios para concessão do benefício. Organizar a documentação: Auxiliar na reunião e apresentação dos documentos necessários, evitando erros que possam atrasar ou impedir a concessão. Acompanhar o processo: Monitorar o andamento do pedido, garantindo que prazos sejam cumpridos e que o processo transcorra de forma eficiente. Recorrer em caso de negativa: Caso o benefício seja indeferido, o advogado pode interpor recursos administrativos ou judiciais para buscar a reversão da decisão. Essa matéria foi desenvolvida por Larissa Martho, com pós-graduação em Direito Previdenciário e ampla atuação prática em requerimentos de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

HOJE VAMOS FALAR SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEMINARISTA E A DISCUSSÃO DO TEMA 355 DA TNU Muitas pessoas que seguiram vocações religiosas desconhecem que o tempo de formação teológica pode, em alguns casos, ser considerado como tempo de contribuição para a aposentadoria. Esse tema ganhou destaque com o julgamento do Tema 355 da TNU, que revisa os critérios para que esse período possa integrar o tempo total de contribuição previdenciária. QUEM É O SEMINARISTA? Seminarista é aquele que está em formação teológica e pastoral dentro de uma instituição religiosa, com o objetivo de se tornar padre ou diácono. Essa formação pode durar vários anos, muitas vezes sem vínculo formal de trabalho ou contribuição ao INSS. Por isso, quando chega o momento de pedir a aposentadoria, é comum a frustração ao perceber que esse tempo não foi contabilizado. ANTES: TEMA 66 DA TNU PERMITIA O RECONHECIMENTO O Tema 66 da TNU previa que o tempo de seminarista poderia ser aproveitado para fins previdenciários desde que: • Haja comprovação de recebimento de remuneração (ainda que indireta, como auxílio material) • A atividade envolvesse prestação de bens ou serviços (semelhante ao aluno-aprendiz) O QUE MUDOU COM O TEMA 355 DA TNU? No dia 07 de fevereiro de 2024, a Turma Nacional de Uniformização decidiu revisar esse entendimento ao afetar o Tema 355, justamente para reavaliar os critérios para reconhecimento do tempo de contribuição do seminarista. Essa reanálise está embasada em julgamentos que apontam para a necessidade de critérios mais objetivos, alinhando-se à atual redação da Súmula 18 da TNU (reformada pelo Tema 216), que exige: • Auxílio material ou prestação pecuniária • Pagamento feito com recursos do orçamento público • Prestação de serviços a terceiros • Contraprestação clara pelo trabalho executado QUAL A SITUAÇÃO ATUAL? O entendimento anterior permanece válido enquanto a revisão do Tema 355 não for concluída, mas o reconhecimento do tempo como seminarista tem sido cada vez mais restrito. Isso reforça a importância de uma análise jurídica detalhada caso você ou alguém próximo tenha vivido esse período e deseje aproveitá-lo para fins de aposentadoria. DICA PRÁTICA: NÃO JOGUE ESSE TEMPO FORA! Mesmo com as mudanças nos entendimentos da TNU, se houver provas de que a formação foi acompanhada de atividades com retorno prático à instituição (como produção de bens ou serviços), vale a pena buscar a orientação de um especialista para avaliar se há possibilidade de reconhecimento. Essa matéria foi desenvolvida por Larissa Martho, com pós-graduação em Direito Previdenciário e ampla atuação prática em requerimentos de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

HOJE VAMOS FALAR SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM Quem atua na área da enfermagem – seja como enfermeiro, auxiliar, técnico ou atendente – pode ter direito à aposentadoria especial, com regras diferenciadas e mais vantajosas, considerando a exposição contínua a agentes insalubres no ambiente hospitalar e clínico. REGRAS ATÉ 13/11/2019 Até essa data, era possível se aposentar com 25 anos de atividade especial comprovada, sem exigência de idade mínima ou pontuação. Bastava comprovar o trabalho em ambiente insalubre. REGRAS APÓS 13/11/2019 (EC 103/2019) Com a Reforma da Previdência, as regras mudaram. Agora, para se aposentar com atividade especial, é necessário: • 25 anos de atividade especial comprovada • 86 pontos (soma da idade + tempo de contribuição) ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL – ATÉ 28/04/1995 Antes da Lei 9.032/95, o enquadramento como atividade especial podia ser feito apenas com base na profissão. Isso significa que os profissionais da enfermagem eram considerados automaticamente expostos a agentes nocivos, com base no Decreto 53.831/64 (item 2.1.3). Ou seja, se você exerceu atividades de enfermagem até 28/04/1995, é possível reconhecer esse período como especial mesmo sem laudo técnico. ENFERMEIROS, AUXILIARES, TÉCNICOS E ATENDENTES: TODOS TÊM DIREITO? Sim. A jurisprudência reconhece que todas essas funções possuem natureza semelhante, permitindo o enquadramento como atividade especial – inclusive quando o cargo estiver registrado como atendente de enfermagem, por exemplo. COMO COMPROVAR A ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1995? Após 1995, a exigência de documentação técnica se intensifica: • De 29/04/1995 a 10/12/1997: é possível apresentar formulários-padrão ou laudos simplificados • A partir de 11/12/1997: exige-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico detalhado emitido pelo empregador ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS A Portaria DIRBEN 991/2022 e sua atualização pela Portaria nº 1.080/2022 deixam claro que: • Técnicos e auxiliares de enfermagem não precisam comprovar que atuaram nas mesmas condições do enfermeiro • Atendentes e ajudantes precisam comprovar que trabalharam sob supervisão e nas mesmas condições do enfermeiro CONCLUSÃO: VALE A PENA FAZER UM PLANEJAMENTO Se você atua ou atuou na área da saúde, vale muito a pena revisar seu histórico de trabalho, identificar os períodos que podem ser reconhecidos como especiais e avaliar se você já pode solicitar a aposentadoria ou se ainda falta pouco. Além da aposentadoria mais cedo, o valor do benefício também pode ser maior, dependendo das regras aplicáveis ao seu caso. Essa matéria foi desenvolvida por Larissa Martho, com pós-graduação em Direito Previdenciário e ampla atuação prática em requerimentos de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

HOJE VAMOS FALAR SOBRE UM BENEFÍCIO MUITO IMPORTANTE PARA FAMÍLIAS AFETADAS PELO ZIKA VÍRUS Uma nova medida do Governo Federal trouxe uma excelente notícia para quem convive com as consequências da Síndrome Congênita do Zika Vírus (SCZ). Através da Medida Provisória nº 1.287/2025, foi criado um apoio financeiro no valor de R$ 60.000,00, a ser pago em parcela única, destinado a crianças que tenham nascido com deficiência em decorrência da SCZ. O QUE É A SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS? A SCZ é uma condição causada pela infecção do vírus Zika durante a gestação, e pode gerar consequências graves como microcefalia, dificuldades motoras, visuais, cognitivas, auditivas e outras alterações no desenvolvimento da criança. Essas limitações costumam exigir acompanhamento contínuo e apoio especializado, além de impactar diretamente na rotina familiar. QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE R$ 60 MIL? Terão direito ao valor as crianças que: • Nasceram entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024 • Possuem deficiência decorrente da Síndrome Congênita do Zika Vírus • Comprovem, por meio de documentação médica, o vínculo entre a infecção pelo Zika vírus e a deficiência QUAL O OBJETIVO DESSE APOIO FINANCEIRO? O benefício foi criado com a finalidade de auxiliar financeiramente famílias que enfrentam as consequências da SCZ, contribuindo com: • Despesas com saúde, reabilitação e terapias • Equipamentos de apoio e adaptações para a criança • Apoio educacional, psicológico e nutricional Trata-se de uma forma de reparação e suporte diante de uma condição que exige cuidados permanentes. COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO? A solicitação será feita junto ao INSS, conforme regras que serão regulamentadas em ato conjunto do Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social e do próprio INSS. Enquanto isso, a recomendação é já ir preparando: • Laudos médicos atualizados • Documentos que comprovem o diagnóstico da criança • Histórico da infecção da mãe durante a gestação Esses documentos serão essenciais para garantir o acesso ao benefício. PRECISO DE ADVOGADO PARA FAZER O PEDIDO? Embora o pedido possa ser feito diretamente pelo cidadão, é muito comum surgirem dificuldades na comprovação técnica, análise dos documentos e preenchimento correto do requerimento. Ter o suporte de um profissional do Direito aumenta as chances de sucesso, evita indeferimentos e traz mais segurança para a família nesse momento delicado. Se você convive com a SCZ e quer entender melhor seus direitos, estamos aqui para te orientar. Essa matéria foi desenvolvida por Larissa Martho, com pós-graduação em Direito Previdenciário e ampla atuação prática em requerimentos de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Oi leitores, hoje vamos falar sobre os direitos e benefícios disponíveis para pessoas com visão monocular. A seguir, apresento uma matéria completa e atualizada, com orientações detalhadas para que você possa compreender seus direitos previdenciários e as possibilidades de isenções fiscais. Espero que a leitura seja proveitosa e esclarecedora! DIREITOS DA VISÃO MONOCULAR: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ISENÇÕES FISCAIS A visão monocular, caracterizada pela capacidade de enxergar com apenas um dos olhos, pode representar desafios significativos na vida cotidiana, especialmente em atividades que exigem a percepção de profundidade. Essa condição, reconhecida legalmente como deficiência sensorial, garante ao segurado o acesso a uma série de benefícios tanto na esfera assistencial quanto na previdenciária, além de possibilidades de isenção fiscal em determinadas situações. BPC – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA O BPC é um benefício assistencial destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Para que o segurado com visão monocular possa pleitear esse benefício, é necessário atender a alguns critérios importantes: Condição de deficiência ou idade mínima O benefício pode ser solicitado tanto por pessoas com deficiência quanto por idosos com 65 anos ou mais. Renda familiar compatível A renda per capita da família deve ser inferior a R$ 353,00, garantindo que o auxílio chegue a quem realmente precisa. Inscrição no Cadastro Único É imprescindível que o interessado esteja devidamente inscrito e com a matrícula atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Esses critérios asseguram que o BPC seja direcionado a quem está em situação de maior vulnerabilidade, contribuindo para a inclusão social e a garantia de uma vida mais digna. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A aposentadoria especial para pessoas com deficiência apresenta critérios mais flexíveis, permitindo a antecipação do acesso ao benefício em relação às aposentadorias comuns. Contudo, é importante destacar que a condição de visão monocular não autoriza a aposentadoria imediata, mas estabelece condições diferenciadas para o seu acesso. Aposentadoria por Idade Nesta modalidade, é necessário comprovar 180 meses de contribuições e 15 anos de tempo de contribuição exclusivamente na condição de pessoa com deficiência. Além disso, há uma idade reduzida para o acesso ao benefício – homens podem se aposentar aos 60 anos e mulheres aos 55, desde que a deficiência esteja comprovada durante o período contributivo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição Para os interessados nessa modalidade, o tempo mínimo de contribuição varia conforme o grau de deficiência. Por exemplo, em casos de deficiência leve, os homens necessitam de 33 anos de contribuição (em comparação aos 35 anos exigidos normalmente), enquanto as exigências são ajustadas para os demais graus de deficiência. É recomendável que o interessado formalize sua condição junto ao setor de recursos humanos da empresa, para que seus direitos sejam devidamente reconhecidos e aplicados desde o início. ISENÇÃO DE IMPOSTOS Mesmo que a atuação na isenção de impostos não seja o foco principal dos profissionais que assessoram pessoas com visão monocular, é fundamental destacar os benefícios fiscais que podem ser alcançados: Isenção de Imposto de Renda (IR) Os rendimentos provenientes de aposentadorias, pensões e reformas (no caso de militares) podem ser isentos do Imposto de Renda, conforme a legislação vigente, reduzindo significativamente a tributação dos proventos. Isenção de IPI, ICMS e IOF Na aquisição de veículos adaptados, o segurado com visão monocular pode solicitar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em algumas situações, o IOF também pode ser isento, facilitando o acesso a veículos que atendam às necessidades de adaptação. Isenção de IPVA A possibilidade de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) varia conforme as normas estaduais. Assim, é importante que o interessado consulte a legislação local para confirmar as condições para obter esse benefício. CONSIDERAÇÕES FINAIS As atualizações recentes na legislação previdenciária e fiscal têm ampliado os direitos dos portadores de visão monocular. Seja por meio do BPC, das modalidades de aposentadoria especiais ou das isenções de impostos, os segurados encontram caminhos para garantir maior segurança econômica e inclusão social. Para acessar esses direitos de forma segura e eficaz, é recomendável buscar a assessoria de profissionais especializados em direito previdenciário. Dessa forma, você pode reunir a documentação necessária e atender aos critérios exigidos pela legislação. Essa matéria foi desenvolvida por Larissa Martho, com pós graduação em Direito Previdenciário e ampla atuação prática em requerimentos de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.