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REVISÃO DO ARTIGO 29: VOCÊ PODE TER DIREITO A RECEBER VALORES ACUMULADOS ATÉ O FINAL DO ANO Oi, leitores! Hoje vamos falar sobre um assunto muito importante que pode colocar dinheiro no seu bolso: a Revisão do Artigo 29 do INSS. Se você recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez entre 2002 e 2009, preste muita atenção, pois você pode ter direito a valores atrasados que o INSS deve pagar até 31 de dezembro de 2025. Isso mesmo, o prazo está se esgotando! A IMPORTÂNCIA DE TER UM ADVOGADO NESSE PROCESSO Antes de explicar o que é essa revisão, preciso destacar algo fundamental: embora seja possível verificar se você tem direito à revisão sozinho, contar com o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário pode fazer toda a diferença. Por quê? Porque a análise do direito à revisão envolve cálculos complexos, prazos específicos e particularidades que um profissional experiente saberá identificar com precisão. Além disso, caso seja necessário entrar com alguma medida judicial para garantir seu direito, apenas um advogado poderá representá-lo adequadamente. Muitas pessoas perdem a chance de receber valores significativos por não buscarem orientação jurídica adequada. Lembre-se: o INSS está revisando manualmente cerca de 140 mil benefícios e ter um profissional acompanhando seu caso aumenta as chances de sucesso. O QUE É A REVISÃO DO ARTIGO 29? A Revisão do Artigo 29 corrige um erro que o INSS cometeu ao calcular benefícios concedidos entre abril de 2002 e outubro de 2009. Durante esse período, o INSS calculou incorretamente o valor dos benefícios, considerando 100% das contribuições, quando deveria ter usado apenas os 80% maiores valores. Para entender melhor: a lei determina que para calcular o valor de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o INSS deve usar a média dos 80% maiores salários de contribuição, descartando os 20% menores. Mas, durante aquele período, o INSS usou todos os salários de contribuição, incluindo os menores valores, o que resultou em benefícios com valores mais baixos do que deveriam ser. Veja o que diz a lei: Lei 8.213/91, Art. 29, inciso II: “O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, para os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte derivada destes benefícios, e auxílio-acidente.” QUEM TEM DIREITO À REVISÃO? Você pode ter direito à revisão se recebeu algum destes benefícios entre 17/04/2002 e 29/10/2009: 1. Auxílio-doença; 2. Aposentadoria por invalidez; 3. Pensão por morte derivada dos benefícios acima; 4. Auxílio-acidente. ATENÇÃO AO PRAZO: O INSS prorrogou o pagamento dessas revisões até 31 de dezembro de 2025. Isso significa que você tem até essa data para garantir que seu caso seja analisado e os valores sejam pagos! COMO SABER SE TENHO DIREITO? Para verificar se você tem direito à revisão, você pode: 1. Consultar um advogado especializado em direito previdenciário (recomendado); 2. Acessar o portal ou aplicativo Meu INSS (meu.inss.gov.br); 3. Ligar para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. Você precisará ter em mãos: 1. Seu número de benefício; 2. Data de concessão do benefício; 3. CPF e outros documentos pessoais; 4. Cartas de concessão do benefício (se tiver). CRONOGRAMA DE PAGAMENTO: FIQUE ATENTO! O INSS estabeleceu um cronograma para o pagamento dos valores devidos: – Para benefícios ainda ativos: As revisões serão processadas até 31/03/2025, com pagamento até 31/05/2025. – Para benefícios já cessados: As revisões serão processadas e pagas até 31/12/2025. IMPORTANTE: Não deixe para a última hora! Quanto antes você verificar sua situação e, se possível, contar com a assistência de um advogado, maiores as chances de receber os valores a tempo. COMO OS PAGAMENTOS SERÃO FEITOS? O pagamento dos valores atrasados segue uma ordem de prioridade: 1. Beneficiários com benefícios ainda ativos; 2. Pessoas mais idosas; 3. Valores menores. Se você entrou com uma ação judicial, os valores podem ser pagos por: – RPV (Requisição de Pequeno Valor): Para valores até 60 salários mínimos; – Precatório: Para valores acima de 60 salários mínimos. QUEM NÃO TEM DIREITO À REVISÃO? Não têm direito à revisão: 1. Benefícios que já foram revisados administrativa ou judicialmente; 2. Benefícios concedidos durante a vigência da Medida Provisória 242; 3. Benefícios com início antes de 17/04/2002; 4. Benefícios precedidos por outros que já caíram na decadência (prazo legal expirado). EXEMPLO PRÁTICO Vamos imaginar o caso do Sr. José, de 72 anos, que recebeu auxílio-doença de maio de 2005 a dezembro de 2006. Na época, o INSS calculou seu benefício usando todas as suas contribuições, inclusive as menores. Com a revisão, o INSS recalculará o benefício usando apenas os 80% maiores salários de contribuição, o que resultará em um valor maior. Se o Sr. José tiver direito a R$ 10.000 de atrasados e seu benefício estiver ativo, ele receberá esse valor até maio de 2025. Se o benefício já estiver cessado, o pagamento ocorrerá até dezembro de 2025. O Sr. José procurou um advogado especializado que verificou que, além do direito à revisão, ele também tinha outras possibilidades de aumento em seu benefício. O advogado conseguiu agilizar o processo e garantir que o Sr. José recebesse não apenas os valores da revisão, mas também outros direitos que ele desconhecia. DÚVIDAS FREQUENTES 1. Preciso solicitar a revisão ou ela é automática? A revisão é automática para os casos apontados pela Justiça na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. No entanto, é recomendável verificar se você está na lista de beneficiários, preferencialmente com o auxílio de um advogado que poderá tomar providências caso seu nome não esteja incluído. 2. Como posso acompanhar o andamento da minha revisão? Você pode acompanhar pelo portal Meu INSS ou ligando para o telefone 135. Se tiver um processo judicial, consulte seu advogado ou verifique o andamento no site do tribunal onde o processo tramita. 3. O que acontece se eu não receber até o prazo final? Se você tem direito à revisão e não receber até o prazo final, é fundamental procurar assistência jurídica para garantir seu direito.… Continuar lendo Revisão do art. 29 – Dinheiro do INSS

MENOR SOB GUARDA VOLTA AO ROL DE DEPENDENTES DO SEGURADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL Oi, leitores! Hoje vamos falar sobre uma importante novidade para quem tem a guarda de crianças ou adolescentes: a Lei 15.108/2025, que reintegrou o menor sob guarda ao rol de dependentes previdenciários. Essa mudança impacta diretamente os direitos dessas crianças e adolescentes em caso de falecimento do guardião. Vamos entender melhor? QUEM É CONSIDERADO MENOR SOB GUARDA? Antes de mais nada, é importante entendermos quem é esse “menor sob guarda” mencionado na legislação. Trata-se da criança ou adolescente que está sob a responsabilidade legal de uma pessoa (o guardião), enquanto não são regularizadas a tutela ou a adoção. A guarda é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especificamente nos artigos 33 a 35. Vamos conhecer o texto integral do artigo 33: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. O VAI E VEM DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO MENOR SOB GUARDA A história da proteção previdenciária para menores sob guarda tem sido marcada por várias mudanças ao longo dos anos. Vamos entender essa trajetória: 1. 1991: A Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) incluiu o menor sob guarda como dependente equiparado a filho, desde que comprovada a dependência econômica. 2. 1997: A Lei nº 9.528/97 modificou a Lei 8.213/91, excluindo o menor sob guarda do rol de dependentes, mantendo apenas o enteado e o menor tutelado. 3. 2021: O STF, através da ADI nº 4878, declarou inconstitucional a exclusão promovida pela Lei nº 9.528/97, entendendo que violava o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal). 4. 2019: Antes mesmo do julgamento da ADI, a Reforma da Previdência (EC 103/2019) manteve a exclusão do menor sob guarda, estabelecendo em seu artigo 23, § 6º, que apenas o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho para fins de pensão por morte. 5. 2025: A Lei nº 15.108/2025 reintegrou o menor sob guarda ao rol de dependentes do segurado, equiparando-o a filho para fins previdenciários. O QUE DIZ A NOVA LEI 15.108/2025? A Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025, alterou o § 2º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que passou a ter a seguinte redação: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. Com essa mudança, o menor sob guarda volta a ter direito a benefícios previdenciários como pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao segurado. REQUISITOS PARA QUE O MENOR SOB GUARDA SEJA CONSIDERADO DEPENDENTE Para que o menor sob guarda seja reconhecido como dependente previdenciário, é necessário atender aos seguintes requisitos: 1. Existência de guarda judicial (documento formal expedido pelo Juizado da Infância e Juventude); 2. Declaração do segurado reconhecendo o menor como dependente; 3. Comprovação de que o menor não possui condições suficientes para o próprio sustento e educação (dependência econômica). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE Para solicitar benefícios previdenciários para o menor sob guarda, é necessário apresentar: 1. Termo de Guarda Judicial (documento original); 2. Documentos de identificação do menor (certidão de nascimento); 3. Documentos do segurado (RG, CPF, comprovante de residência); 4. Declaração de dependência econômica assinada pelo segurado; 5. Comprovantes de dependência econômica, como: – Comprovantes de despesas do menor pagas pelo segurado – Declaração escolar indicando o responsável pelo menor – Inclusão do menor como dependente na declaração de imposto de renda – Comprovantes de residência no mesmo endereço EXEMPLO PRÁTICO Vamos imaginar o caso da Maria, que obteve a guarda judicial de seu sobrinho Pedro, de 10 anos, em 15 de abril de 2025, após o falecimento da mãe da criança. Maria é segurada da Previdência Social como contribuinte individual e paga regularmente suas contribuições. Se Maria vier a falecer em 20 de outubro de 2025, Pedro terá direito à pensão por morte, desde que: 1. Maria tenha declarado Pedro como seu dependente junto à Previdência Social; 2. Seja comprovado que Pedro não possui condições de sustento próprio (o que é presumido pela idade); 3. O representante legal de Pedro (possivelmente outro familiar) solicite o benefício de pensão por morte junto ao INSS em até 90 dias após o falecimento de Maria (até 18 de janeiro de 2026), para receber desde a data do óbito. Após esse prazo, o benefício será pago apenas a partir da data do requerimento. QUANDO É NECESSÁRIO BUSCAR UM ADVOGADO? Embora seja possível realizar o requerimento de benefícios previdenciários diretamente no INSS, a assistência de um advogado especializado em Direito Previdenciário é altamente recomendável. Essa matéria foi desenvolvida por Larissa Martho, com pós-graduação em Direito Previdenciário.

ENTENDA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) E SEU IMPACTO NA DIGNIDADE DOS BENEFICIÁRIOS O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito fundamental que visa assegurar uma vida digna a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Este benefício proporciona não apenas suporte financeiro, mas também promove inclusão social e melhora a qualidade de vida dos beneficiários. O QUE É O BPC/LOAS? O BPC é um benefício assistencial que garante o pagamento mensal de um salário mínimo a: Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoas com deficiência: Indivíduos de qualquer idade com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. REQUISITOS PARA SOLICITAR O BPC/LOAS Para ter direito ao BPC, é necessário atender aos seguintes critérios: Renda familiar: A renda mensal por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Cadastro Único (CadÚnico): Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Residência: Ser brasileiro nato ou naturalizado e residir no Brasil. Para pessoas com deficiência: Além dos critérios acima, é necessário comprovar a deficiência por meio de avaliação médica e social realizada pelo INSS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO Do requerente e dos membros da família: – Documento de identificação com foto (RG, CNH) e CPF; – Comprovante de residência atualizado; – Comprovantes de renda de todos os membros do grupo familiar. Para pessoas com deficiência: – Laudos médicos e exames que comprovem a deficiência. Cadastro no CadÚnico: – Número de Identificação Social (NIS), obtido após inscrição no Cadastro Único. COMO SOLICITAR O BPC/LOAS O pedido do BPC pode ser realizado diretamente pelo cidadão, sem a necessidade de intermediários, através dos seguintes canais: 1. Meu INSS: – Acesse o site ou aplicativo “Meu INSS”; – Faça login com seu CPF e senha; – Clique em “Novo Pedido” e digite “Benefício Assistencial” para seguir as instruções. 2. Telefone 135: – Ligue para a Central de Atendimento do INSS, de segunda a sábado, das 7h às 22h. 3. Agências da Previdência Social (APS): – Agende um atendimento presencial em uma unidade do INSS. O IMPACTO DO BPC NA DIGNIDADE E QUALIDADE DE VIDA A concessão do BPC tem um impacto significativo na vida dos beneficiários, proporcionando: Amparo financeiro: Garante recursos para atender às necessidades básicas, como alimentação, moradia e vestuário. Acesso a serviços de saúde: Facilita a aquisição de medicamentos, consultas e tratamentos essenciais. Inclusão social: Permite participação em atividades sociais, culturais e educativas, promovendo integração na comunidade. Melhoria na moradia: Possibilita adaptações para acessibilidade e conforto, especialmente para pessoas com deficiência. Redução do estresse financeiro: Garante estabilidade econômica, contribuindo para o bem-estar emocional e mental. A IMPORTÂNCIA DE CONTAR COM UM ADVOGADO ESPECIALIZADO Embora seja possível solicitar o BPC sem assistência jurídica, contar com um advogado especializado em Direito Previdenciário pode ser altamente benéfico. Esse profissional pode: Analisar a elegibilidade: Avaliar se o requerente atende a todos os critérios para concessão do benefício. Organizar a documentação: Auxiliar na reunião e apresentação dos documentos necessários, evitando erros que possam atrasar ou impedir a concessão. Acompanhar o processo: Monitorar o andamento do pedido, garantindo que prazos sejam cumpridos e que o processo transcorra de forma eficiente. Recorrer em caso de negativa: Caso o benefício seja indeferido, o advogado pode interpor recursos administrativos ou judiciais para buscar a reversão da decisão. Essa matéria foi desenvolvida por Larissa Martho, com pós-graduação em Direito Previdenciário e ampla atuação prática em requerimentos de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.