Categoria: Previdenciário

REVISÃO DO ARTIGO 29: VOCÊ PODE TER DIREITO A RECEBER VALORES ACUMULADOS ATÉ O FINAL DO ANO Oi, leitores! Hoje vamos falar sobre um assunto muito importante que pode colocar dinheiro no seu bolso: a Revisão do Artigo 29 do INSS. Se você recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez entre 2002 e 2009, preste muita atenção, pois você pode ter direito a valores atrasados que o INSS deve pagar até 31 de dezembro de 2025. Isso mesmo, o prazo está se esgotando! A IMPORTÂNCIA DE TER UM ADVOGADO NESSE PROCESSO Antes de explicar o que é essa revisão, preciso destacar algo fundamental: embora seja possível verificar se você tem direito à revisão sozinho, contar com o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário pode fazer toda a diferença. Por quê? Porque a análise do direito à revisão envolve cálculos complexos, prazos específicos e particularidades que um profissional experiente saberá identificar com precisão. Além disso, caso seja necessário entrar com alguma medida judicial para garantir seu direito, apenas um advogado poderá representá-lo adequadamente. Muitas pessoas perdem a chance de receber valores significativos por não buscarem orientação jurídica adequada. Lembre-se: o INSS está revisando manualmente cerca de 140 mil benefícios e ter um profissional acompanhando seu caso aumenta as chances de sucesso. O QUE É A REVISÃO DO ARTIGO 29? A Revisão do Artigo 29 corrige um erro que o INSS cometeu ao calcular benefícios concedidos entre abril de 2002 e outubro de 2009. Durante esse período, o INSS calculou incorretamente o valor dos benefícios, considerando 100% das contribuições, quando deveria ter usado apenas os 80% maiores valores. Para entender melhor: a lei determina que para calcular o valor de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o INSS deve usar a média dos 80% maiores salários de contribuição, descartando os 20% menores. Mas, durante aquele período, o INSS usou todos os salários de contribuição, incluindo os menores valores, o que resultou em benefícios com valores mais baixos do que deveriam ser. Veja o que diz a lei: Lei 8.213/91, Art. 29, inciso II: “O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, para os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte derivada destes benefícios, e auxílio-acidente.” QUEM TEM DIREITO À REVISÃO? Você pode ter direito à revisão se recebeu algum destes benefícios entre 17/04/2002 e 29/10/2009: 1. Auxílio-doença; 2. Aposentadoria por invalidez; 3. Pensão por morte derivada dos benefícios acima; 4. Auxílio-acidente. ATENÇÃO AO PRAZO: O INSS prorrogou o pagamento dessas revisões até 31 de dezembro de 2025. Isso significa que você tem até essa data para garantir que seu caso seja analisado e os valores sejam pagos! COMO SABER SE TENHO DIREITO? Para verificar se você tem direito à revisão, você pode: 1. Consultar um advogado especializado em direito previdenciário (recomendado); 2. Acessar o portal ou aplicativo Meu INSS (meu.inss.gov.br); 3. Ligar para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. Você precisará ter em mãos: 1. Seu número de benefício; 2. Data de concessão do benefício; 3. CPF e outros documentos pessoais; 4. Cartas de concessão do benefício (se tiver). CRONOGRAMA DE PAGAMENTO: FIQUE ATENTO! O INSS estabeleceu um cronograma para o pagamento dos valores devidos: – Para benefícios ainda ativos: As revisões serão processadas até 31/03/2025, com pagamento até 31/05/2025. – Para benefícios já cessados: As revisões serão processadas e pagas até 31/12/2025. IMPORTANTE: Não deixe para a última hora! Quanto antes você verificar sua situação e, se possível, contar com a assistência de um advogado, maiores as chances de receber os valores a tempo. COMO OS PAGAMENTOS SERÃO FEITOS? O pagamento dos valores atrasados segue uma ordem de prioridade: 1. Beneficiários com benefícios ainda ativos; 2. Pessoas mais idosas; 3. Valores menores. Se você entrou com uma ação judicial, os valores podem ser pagos por: – RPV (Requisição de Pequeno Valor): Para valores até 60 salários mínimos; – Precatório: Para valores acima de 60 salários mínimos. QUEM NÃO TEM DIREITO À REVISÃO? Não têm direito à revisão: 1. Benefícios que já foram revisados administrativa ou judicialmente; 2. Benefícios concedidos durante a vigência da Medida Provisória 242; 3. Benefícios com início antes de 17/04/2002; 4. Benefícios precedidos por outros que já caíram na decadência (prazo legal expirado). EXEMPLO PRÁTICO Vamos imaginar o caso do Sr. José, de 72 anos, que recebeu auxílio-doença de maio de 2005 a dezembro de 2006. Na época, o INSS calculou seu benefício usando todas as suas contribuições, inclusive as menores. Com a revisão, o INSS recalculará o benefício usando apenas os 80% maiores salários de contribuição, o que resultará em um valor maior. Se o Sr. José tiver direito a R$ 10.000 de atrasados e seu benefício estiver ativo, ele receberá esse valor até maio de 2025. Se o benefício já estiver cessado, o pagamento ocorrerá até dezembro de 2025. O Sr. José procurou um advogado especializado que verificou que, além do direito à revisão, ele também tinha outras possibilidades de aumento em seu benefício. O advogado conseguiu agilizar o processo e garantir que o Sr. José recebesse não apenas os valores da revisão, mas também outros direitos que ele desconhecia. DÚVIDAS FREQUENTES 1. Preciso solicitar a revisão ou ela é automática? A revisão é automática para os casos apontados pela Justiça na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. No entanto, é recomendável verificar se você está na lista de beneficiários, preferencialmente com o auxílio de um advogado que poderá tomar providências caso seu nome não esteja incluído. 2. Como posso acompanhar o andamento da minha revisão? Você pode acompanhar pelo portal Meu INSS ou ligando para o telefone 135. Se tiver um processo judicial, consulte seu advogado ou verifique o andamento no site do tribunal onde o processo tramita. 3. O que acontece se eu não receber até o prazo final? Se você tem direito à revisão e não receber até o prazo final, é fundamental procurar assistência jurídica para garantir seu direito.… Continuar lendo Revisão do art. 29 – Dinheiro do INSS

MENOR SOB GUARDA VOLTA AO ROL DE DEPENDENTES DO SEGURADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL Oi, leitores! Hoje vamos falar sobre uma importante novidade para quem tem a guarda de crianças ou adolescentes: a Lei 15.108/2025, que reintegrou o menor sob guarda ao rol de dependentes previdenciários. Essa mudança impacta diretamente os direitos dessas crianças e adolescentes em caso de falecimento do guardião. Vamos entender melhor? QUEM É CONSIDERADO MENOR SOB GUARDA? Antes de mais nada, é importante entendermos quem é esse “menor sob guarda” mencionado na legislação. Trata-se da criança ou adolescente que está sob a responsabilidade legal de uma pessoa (o guardião), enquanto não são regularizadas a tutela ou a adoção. A guarda é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especificamente nos artigos 33 a 35. Vamos conhecer o texto integral do artigo 33: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. O VAI E VEM DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO MENOR SOB GUARDA A história da proteção previdenciária para menores sob guarda tem sido marcada por várias mudanças ao longo dos anos. Vamos entender essa trajetória: 1. 1991: A Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) incluiu o menor sob guarda como dependente equiparado a filho, desde que comprovada a dependência econômica. 2. 1997: A Lei nº 9.528/97 modificou a Lei 8.213/91, excluindo o menor sob guarda do rol de dependentes, mantendo apenas o enteado e o menor tutelado. 3. 2021: O STF, através da ADI nº 4878, declarou inconstitucional a exclusão promovida pela Lei nº 9.528/97, entendendo que violava o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal). 4. 2019: Antes mesmo do julgamento da ADI, a Reforma da Previdência (EC 103/2019) manteve a exclusão do menor sob guarda, estabelecendo em seu artigo 23, § 6º, que apenas o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho para fins de pensão por morte. 5. 2025: A Lei nº 15.108/2025 reintegrou o menor sob guarda ao rol de dependentes do segurado, equiparando-o a filho para fins previdenciários. O QUE DIZ A NOVA LEI 15.108/2025? A Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025, alterou o § 2º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que passou a ter a seguinte redação: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. Com essa mudança, o menor sob guarda volta a ter direito a benefícios previdenciários como pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao segurado. REQUISITOS PARA QUE O MENOR SOB GUARDA SEJA CONSIDERADO DEPENDENTE Para que o menor sob guarda seja reconhecido como dependente previdenciário, é necessário atender aos seguintes requisitos: 1. Existência de guarda judicial (documento formal expedido pelo Juizado da Infância e Juventude); 2. Declaração do segurado reconhecendo o menor como dependente; 3. Comprovação de que o menor não possui condições suficientes para o próprio sustento e educação (dependência econômica). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE Para solicitar benefícios previdenciários para o menor sob guarda, é necessário apresentar: 1. Termo de Guarda Judicial (documento original); 2. Documentos de identificação do menor (certidão de nascimento); 3. Documentos do segurado (RG, CPF, comprovante de residência); 4. Declaração de dependência econômica assinada pelo segurado; 5. Comprovantes de dependência econômica, como: – Comprovantes de despesas do menor pagas pelo segurado – Declaração escolar indicando o responsável pelo menor – Inclusão do menor como dependente na declaração de imposto de renda – Comprovantes de residência no mesmo endereço EXEMPLO PRÁTICO Vamos imaginar o caso da Maria, que obteve a guarda judicial de seu sobrinho Pedro, de 10 anos, em 15 de abril de 2025, após o falecimento da mãe da criança. Maria é segurada da Previdência Social como contribuinte individual e paga regularmente suas contribuições. Se Maria vier a falecer em 20 de outubro de 2025, Pedro terá direito à pensão por morte, desde que: 1. Maria tenha declarado Pedro como seu dependente junto à Previdência Social; 2. Seja comprovado que Pedro não possui condições de sustento próprio (o que é presumido pela idade); 3. O representante legal de Pedro (possivelmente outro familiar) solicite o benefício de pensão por morte junto ao INSS em até 90 dias após o falecimento de Maria (até 18 de janeiro de 2026), para receber desde a data do óbito. Após esse prazo, o benefício será pago apenas a partir da data do requerimento. QUANDO É NECESSÁRIO BUSCAR UM ADVOGADO? Embora seja possível realizar o requerimento de benefícios previdenciários diretamente no INSS, a assistência de um advogado especializado em Direito Previdenciário é altamente recomendável. Essa matéria foi desenvolvida por Larissa Martho, com pós-graduação em Direito Previdenciário.

ENTENDA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) E SEU IMPACTO NA DIGNIDADE DOS BENEFICIÁRIOS O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito fundamental que visa assegurar uma vida digna a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Este benefício proporciona não apenas suporte financeiro, mas também promove inclusão social e melhora a qualidade de vida dos beneficiários. O QUE É O BPC/LOAS? O BPC é um benefício assistencial que garante o pagamento mensal de um salário mínimo a: Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoas com deficiência: Indivíduos de qualquer idade com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. REQUISITOS PARA SOLICITAR O BPC/LOAS Para ter direito ao BPC, é necessário atender aos seguintes critérios: Renda familiar: A renda mensal por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Cadastro Único (CadÚnico): Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Residência: Ser brasileiro nato ou naturalizado e residir no Brasil. Para pessoas com deficiência: Além dos critérios acima, é necessário comprovar a deficiência por meio de avaliação médica e social realizada pelo INSS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO Do requerente e dos membros da família: – Documento de identificação com foto (RG, CNH) e CPF; – Comprovante de residência atualizado; – Comprovantes de renda de todos os membros do grupo familiar. Para pessoas com deficiência: – Laudos médicos e exames que comprovem a deficiência. Cadastro no CadÚnico: – Número de Identificação Social (NIS), obtido após inscrição no Cadastro Único. COMO SOLICITAR O BPC/LOAS O pedido do BPC pode ser realizado diretamente pelo cidadão, sem a necessidade de intermediários, através dos seguintes canais: 1. Meu INSS: – Acesse o site ou aplicativo “Meu INSS”; – Faça login com seu CPF e senha; – Clique em “Novo Pedido” e digite “Benefício Assistencial” para seguir as instruções. 2. Telefone 135: – Ligue para a Central de Atendimento do INSS, de segunda a sábado, das 7h às 22h. 3. Agências da Previdência Social (APS): – Agende um atendimento presencial em uma unidade do INSS. O IMPACTO DO BPC NA DIGNIDADE E QUALIDADE DE VIDA A concessão do BPC tem um impacto significativo na vida dos beneficiários, proporcionando: Amparo financeiro: Garante recursos para atender às necessidades básicas, como alimentação, moradia e vestuário. Acesso a serviços de saúde: Facilita a aquisição de medicamentos, consultas e tratamentos essenciais. Inclusão social: Permite participação em atividades sociais, culturais e educativas, promovendo integração na comunidade. Melhoria na moradia: Possibilita adaptações para acessibilidade e conforto, especialmente para pessoas com deficiência. Redução do estresse financeiro: Garante estabilidade econômica, contribuindo para o bem-estar emocional e mental. A IMPORTÂNCIA DE CONTAR COM UM ADVOGADO ESPECIALIZADO Embora seja possível solicitar o BPC sem assistência jurídica, contar com um advogado especializado em Direito Previdenciário pode ser altamente benéfico. Esse profissional pode: Analisar a elegibilidade: Avaliar se o requerente atende a todos os critérios para concessão do benefício. Organizar a documentação: Auxiliar na reunião e apresentação dos documentos necessários, evitando erros que possam atrasar ou impedir a concessão. Acompanhar o processo: Monitorar o andamento do pedido, garantindo que prazos sejam cumpridos e que o processo transcorra de forma eficiente. Recorrer em caso de negativa: Caso o benefício seja indeferido, o advogado pode interpor recursos administrativos ou judiciais para buscar a reversão da decisão. Essa matéria foi desenvolvida por Larissa Martho, com pós-graduação em Direito Previdenciário e ampla atuação prática em requerimentos de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

HOJE VAMOS FALAR SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEMINARISTA E A DISCUSSÃO DO TEMA 355 DA TNU Muitas pessoas que seguiram vocações religiosas desconhecem que o tempo de formação teológica pode, em alguns casos, ser considerado como tempo de contribuição para a aposentadoria. Esse tema ganhou destaque com o julgamento do Tema 355 da TNU, que revisa os critérios para que esse período possa integrar o tempo total de contribuição previdenciária. QUEM É O SEMINARISTA? Seminarista é aquele que está em formação teológica e pastoral dentro de uma instituição religiosa, com o objetivo de se tornar padre ou diácono. Essa formação pode durar vários anos, muitas vezes sem vínculo formal de trabalho ou contribuição ao INSS. Por isso, quando chega o momento de pedir a aposentadoria, é comum a frustração ao perceber que esse tempo não foi contabilizado. ANTES: TEMA 66 DA TNU PERMITIA O RECONHECIMENTO O Tema 66 da TNU previa que o tempo de seminarista poderia ser aproveitado para fins previdenciários desde que: • Haja comprovação de recebimento de remuneração (ainda que indireta, como auxílio material) • A atividade envolvesse prestação de bens ou serviços (semelhante ao aluno-aprendiz) O QUE MUDOU COM O TEMA 355 DA TNU? No dia 07 de fevereiro de 2024, a Turma Nacional de Uniformização decidiu revisar esse entendimento ao afetar o Tema 355, justamente para reavaliar os critérios para reconhecimento do tempo de contribuição do seminarista. Essa reanálise está embasada em julgamentos que apontam para a necessidade de critérios mais objetivos, alinhando-se à atual redação da Súmula 18 da TNU (reformada pelo Tema 216), que exige: • Auxílio material ou prestação pecuniária • Pagamento feito com recursos do orçamento público • Prestação de serviços a terceiros • Contraprestação clara pelo trabalho executado QUAL A SITUAÇÃO ATUAL? O entendimento anterior permanece válido enquanto a revisão do Tema 355 não for concluída, mas o reconhecimento do tempo como seminarista tem sido cada vez mais restrito. Isso reforça a importância de uma análise jurídica detalhada caso você ou alguém próximo tenha vivido esse período e deseje aproveitá-lo para fins de aposentadoria. DICA PRÁTICA: NÃO JOGUE ESSE TEMPO FORA! Mesmo com as mudanças nos entendimentos da TNU, se houver provas de que a formação foi acompanhada de atividades com retorno prático à instituição (como produção de bens ou serviços), vale a pena buscar a orientação de um especialista para avaliar se há possibilidade de reconhecimento. Essa matéria foi desenvolvida por Larissa Martho, com pós-graduação em Direito Previdenciário e ampla atuação prática em requerimentos de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

HOJE VAMOS FALAR SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM Quem atua na área da enfermagem – seja como enfermeiro, auxiliar, técnico ou atendente – pode ter direito à aposentadoria especial, com regras diferenciadas e mais vantajosas, considerando a exposição contínua a agentes insalubres no ambiente hospitalar e clínico. REGRAS ATÉ 13/11/2019 Até essa data, era possível se aposentar com 25 anos de atividade especial comprovada, sem exigência de idade mínima ou pontuação. Bastava comprovar o trabalho em ambiente insalubre. REGRAS APÓS 13/11/2019 (EC 103/2019) Com a Reforma da Previdência, as regras mudaram. Agora, para se aposentar com atividade especial, é necessário: • 25 anos de atividade especial comprovada • 86 pontos (soma da idade + tempo de contribuição) ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL – ATÉ 28/04/1995 Antes da Lei 9.032/95, o enquadramento como atividade especial podia ser feito apenas com base na profissão. Isso significa que os profissionais da enfermagem eram considerados automaticamente expostos a agentes nocivos, com base no Decreto 53.831/64 (item 2.1.3). Ou seja, se você exerceu atividades de enfermagem até 28/04/1995, é possível reconhecer esse período como especial mesmo sem laudo técnico. ENFERMEIROS, AUXILIARES, TÉCNICOS E ATENDENTES: TODOS TÊM DIREITO? Sim. A jurisprudência reconhece que todas essas funções possuem natureza semelhante, permitindo o enquadramento como atividade especial – inclusive quando o cargo estiver registrado como atendente de enfermagem, por exemplo. COMO COMPROVAR A ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1995? Após 1995, a exigência de documentação técnica se intensifica: • De 29/04/1995 a 10/12/1997: é possível apresentar formulários-padrão ou laudos simplificados • A partir de 11/12/1997: exige-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico detalhado emitido pelo empregador ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS A Portaria DIRBEN 991/2022 e sua atualização pela Portaria nº 1.080/2022 deixam claro que: • Técnicos e auxiliares de enfermagem não precisam comprovar que atuaram nas mesmas condições do enfermeiro • Atendentes e ajudantes precisam comprovar que trabalharam sob supervisão e nas mesmas condições do enfermeiro CONCLUSÃO: VALE A PENA FAZER UM PLANEJAMENTO Se você atua ou atuou na área da saúde, vale muito a pena revisar seu histórico de trabalho, identificar os períodos que podem ser reconhecidos como especiais e avaliar se você já pode solicitar a aposentadoria ou se ainda falta pouco. Além da aposentadoria mais cedo, o valor do benefício também pode ser maior, dependendo das regras aplicáveis ao seu caso. Essa matéria foi desenvolvida por Larissa Martho, com pós-graduação em Direito Previdenciário e ampla atuação prática em requerimentos de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

HOJE VAMOS FALAR SOBRE UM BENEFÍCIO MUITO IMPORTANTE PARA FAMÍLIAS AFETADAS PELO ZIKA VÍRUS Uma nova medida do Governo Federal trouxe uma excelente notícia para quem convive com as consequências da Síndrome Congênita do Zika Vírus (SCZ). Através da Medida Provisória nº 1.287/2025, foi criado um apoio financeiro no valor de R$ 60.000,00, a ser pago em parcela única, destinado a crianças que tenham nascido com deficiência em decorrência da SCZ. O QUE É A SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS? A SCZ é uma condição causada pela infecção do vírus Zika durante a gestação, e pode gerar consequências graves como microcefalia, dificuldades motoras, visuais, cognitivas, auditivas e outras alterações no desenvolvimento da criança. Essas limitações costumam exigir acompanhamento contínuo e apoio especializado, além de impactar diretamente na rotina familiar. QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE R$ 60 MIL? Terão direito ao valor as crianças que: • Nasceram entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024 • Possuem deficiência decorrente da Síndrome Congênita do Zika Vírus • Comprovem, por meio de documentação médica, o vínculo entre a infecção pelo Zika vírus e a deficiência QUAL O OBJETIVO DESSE APOIO FINANCEIRO? O benefício foi criado com a finalidade de auxiliar financeiramente famílias que enfrentam as consequências da SCZ, contribuindo com: • Despesas com saúde, reabilitação e terapias • Equipamentos de apoio e adaptações para a criança • Apoio educacional, psicológico e nutricional Trata-se de uma forma de reparação e suporte diante de uma condição que exige cuidados permanentes. COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO? A solicitação será feita junto ao INSS, conforme regras que serão regulamentadas em ato conjunto do Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social e do próprio INSS. Enquanto isso, a recomendação é já ir preparando: • Laudos médicos atualizados • Documentos que comprovem o diagnóstico da criança • Histórico da infecção da mãe durante a gestação Esses documentos serão essenciais para garantir o acesso ao benefício. PRECISO DE ADVOGADO PARA FAZER O PEDIDO? Embora o pedido possa ser feito diretamente pelo cidadão, é muito comum surgirem dificuldades na comprovação técnica, análise dos documentos e preenchimento correto do requerimento. Ter o suporte de um profissional do Direito aumenta as chances de sucesso, evita indeferimentos e traz mais segurança para a família nesse momento delicado. Se você convive com a SCZ e quer entender melhor seus direitos, estamos aqui para te orientar. Essa matéria foi desenvolvida por Larissa Martho, com pós-graduação em Direito Previdenciário e ampla atuação prática em requerimentos de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Oi leitores, hoje vamos falar sobre os direitos e benefícios disponíveis para pessoas com visão monocular. A seguir, apresento uma matéria completa e atualizada, com orientações detalhadas para que você possa compreender seus direitos previdenciários e as possibilidades de isenções fiscais. Espero que a leitura seja proveitosa e esclarecedora! DIREITOS DA VISÃO MONOCULAR: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ISENÇÕES FISCAIS A visão monocular, caracterizada pela capacidade de enxergar com apenas um dos olhos, pode representar desafios significativos na vida cotidiana, especialmente em atividades que exigem a percepção de profundidade. Essa condição, reconhecida legalmente como deficiência sensorial, garante ao segurado o acesso a uma série de benefícios tanto na esfera assistencial quanto na previdenciária, além de possibilidades de isenção fiscal em determinadas situações. BPC – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA O BPC é um benefício assistencial destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Para que o segurado com visão monocular possa pleitear esse benefício, é necessário atender a alguns critérios importantes: Condição de deficiência ou idade mínima O benefício pode ser solicitado tanto por pessoas com deficiência quanto por idosos com 65 anos ou mais. Renda familiar compatível A renda per capita da família deve ser inferior a R$ 353,00, garantindo que o auxílio chegue a quem realmente precisa. Inscrição no Cadastro Único É imprescindível que o interessado esteja devidamente inscrito e com a matrícula atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Esses critérios asseguram que o BPC seja direcionado a quem está em situação de maior vulnerabilidade, contribuindo para a inclusão social e a garantia de uma vida mais digna. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A aposentadoria especial para pessoas com deficiência apresenta critérios mais flexíveis, permitindo a antecipação do acesso ao benefício em relação às aposentadorias comuns. Contudo, é importante destacar que a condição de visão monocular não autoriza a aposentadoria imediata, mas estabelece condições diferenciadas para o seu acesso. Aposentadoria por Idade Nesta modalidade, é necessário comprovar 180 meses de contribuições e 15 anos de tempo de contribuição exclusivamente na condição de pessoa com deficiência. Além disso, há uma idade reduzida para o acesso ao benefício – homens podem se aposentar aos 60 anos e mulheres aos 55, desde que a deficiência esteja comprovada durante o período contributivo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição Para os interessados nessa modalidade, o tempo mínimo de contribuição varia conforme o grau de deficiência. Por exemplo, em casos de deficiência leve, os homens necessitam de 33 anos de contribuição (em comparação aos 35 anos exigidos normalmente), enquanto as exigências são ajustadas para os demais graus de deficiência. É recomendável que o interessado formalize sua condição junto ao setor de recursos humanos da empresa, para que seus direitos sejam devidamente reconhecidos e aplicados desde o início. ISENÇÃO DE IMPOSTOS Mesmo que a atuação na isenção de impostos não seja o foco principal dos profissionais que assessoram pessoas com visão monocular, é fundamental destacar os benefícios fiscais que podem ser alcançados: Isenção de Imposto de Renda (IR) Os rendimentos provenientes de aposentadorias, pensões e reformas (no caso de militares) podem ser isentos do Imposto de Renda, conforme a legislação vigente, reduzindo significativamente a tributação dos proventos. Isenção de IPI, ICMS e IOF Na aquisição de veículos adaptados, o segurado com visão monocular pode solicitar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em algumas situações, o IOF também pode ser isento, facilitando o acesso a veículos que atendam às necessidades de adaptação. Isenção de IPVA A possibilidade de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) varia conforme as normas estaduais. Assim, é importante que o interessado consulte a legislação local para confirmar as condições para obter esse benefício. CONSIDERAÇÕES FINAIS As atualizações recentes na legislação previdenciária e fiscal têm ampliado os direitos dos portadores de visão monocular. Seja por meio do BPC, das modalidades de aposentadoria especiais ou das isenções de impostos, os segurados encontram caminhos para garantir maior segurança econômica e inclusão social. Para acessar esses direitos de forma segura e eficaz, é recomendável buscar a assessoria de profissionais especializados em direito previdenciário. Dessa forma, você pode reunir a documentação necessária e atender aos critérios exigidos pela legislação. Essa matéria foi desenvolvida por Larissa Martho, com pós graduação em Direito Previdenciário e ampla atuação prática em requerimentos de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.