Categoria: Família

Oi leitores, hoje vamos falar sobre o inventário, sua definição e finalidade. INVENTÁRIO: DEFINIÇÃO E FINALIDADE O inventário é o procedimento pelo qual se realiza a apuração, divisão e transferência dos bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros. No Brasil, o inventário é obrigatório e deve ser instaurado tanto para organizar o patrimônio do falecido quanto para garantir que os herdeiros recebam suas devidas partes, pagando os tributos aplicáveis, como o ITCMD. A legislação estabelece que o inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento, conforme previsto, por exemplo, no Estado de São Paulo. O descumprimento desse prazo gera multa no valor de 10% do ITCMD, e de 20% se ultrapassados 180 dias. Esses prazos e multas, contudo, variam de estado para estado, sendo sempre recomendável consultar a legislação local. MODALIDADES DE INVENTÁRIO O inventário pode ocorrer de três formas: judicial, extrajudicial (em cartório) ou por arrolamento. A escolha da modalidade depende da situação familiar e patrimonial do falecido. INVENTÁRIO JUDICIAL O inventário judicial é obrigatório quando: Existirem herdeiros menores de idade ou incapazes;Houver discordância entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;Existir um testamento;O acervo patrimonial for complexo, exigindo judicialização para maior segurança na divisão. No processo judicial, o juiz conduz o inventário, supervisionado pelo Ministério Público e por um inventariante, garantindo que a divisão de bens ocorra conforme a lei. A tramitação envolve a análise de documentos, avaliações de bens e possíveis perícias, o que pode tornar o processo mais lento. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (EM CARTÓRIO) Esta modalidade, introduzida pela Lei 11.441/2007, permite que o inventário seja realizado em cartório, tornando-o mais rápido e menos oneroso. Para que o inventário extrajudicial seja possível, é necessário que: Todos os herdeiros sejam maiores e capazes;Haja consenso sobre a divisão dos bens;Não exista testamento, ou, se houver, este já tenha sido registrado e homologado judicialmente. Em cartório, é lavrada uma escritura pública de inventário, dispensando a intervenção do Judiciário e exigindo apenas a presença de um advogado para orientação. O inventário extrajudicial é uma boa alternativa para famílias que desejam resolver a partilha de forma mais ágil e com menos burocracia. ARROLAMENTO O arrolamento é um procedimento simplificado aplicável quando o acervo patrimonial tem valor reduzido ou quando há consenso entre os herdeiros. Existem dois tipos de arrolamento: SumárioUtilizado em casos de acervo com valor inferior a 1.000 salários mínimos. Simplifica os trâmites processuais e não exige tantas formalidades. ComumMesmo em valores superiores, é permitido desde que haja acordo entre os herdeiros. O procedimento é realizado no Judiciário, mas é mais célere e simples. O PAPEL DO INVENTARIANTE O inventariante é o responsável pela administração do espólio, ou seja, dos bens e obrigações do falecido, durante o trâmite do inventário. Cabe a ele: Apresentar a relação de bens e dívidas;Representar o espólio em questões judiciais e administrativas;Prestar contas dos atos praticados;Zelar pela preservação do patrimônio até a conclusão do inventário. O inventariante pode ser escolhido pelos herdeiros de forma consensual ou, na falta de acordo, nomeado pelo juiz. Ele tem o dever de conduzir o inventário de maneira transparente, prestando contas ao juízo e aos demais herdeiros, o que contribui para uma resolução mais rápida e justa. OS BENS E DIREITOS NO INVENTÁRIO O espólio do falecido pode ser composto por bens móveis (como veículos e joias), imóveis, aplicações financeiras, direitos autorais, participações societárias e até dívidas. Todos esses bens devem ser devidamente descritos no inventário, considerando: Classificação dos BensBens comuns ou particulares, conforme o regime de casamento do falecido. Existência de DívidasDívidas contraídas em vida pelo falecido, que deverão ser quitadas com o espólio antes da divisão entre os herdeiros. IMPACTO DOS REGIMES DE CASAMENTO O regime de casamento do falecido interfere diretamente na composição do espólio e na divisão dos bens. Existem quatro regimes principais de casamento no Brasil: Comunhão Parcial de BensRegime mais comum. Os bens adquiridos durante o casamento são comuns, e os bens anteriores permanecem particulares. Comunhão Universal de BensTodos os bens do casal são comuns, independentemente de terem sido adquiridos antes ou durante o casamento. Separação Total de BensCada cônjuge mantém os bens como particulares, sendo transmitidos somente aos seus herdeiros legais. Participação Final nos AquestosBens adquiridos durante o casamento são divididos ao final do vínculo, enquanto os bens adquiridos antes permanecem particulares. Esses regimes impactam diretamente a partilha, pois delimitam o que pertence exclusivamente ao falecido e o que deve ser dividido com o cônjuge sobrevivente. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO A existência de um testamento pode alterar a forma de partilha dos bens, sempre respeitando a legítima dos herdeiros necessários (cônjuge, descendentes e ascendentes). O testamento permite que o falecido disponha de até 50% do seu patrimônio para quem desejar, desde que os herdeiros necessários não sejam prejudicados. Havendo testamento, a sua validação deve ser feita judicialmente, ainda que o inventário ocorra extrajudicialmente. PROCEDIMENTOS PARA INGRESSAR COM O PEDIDO DE INVENTÁRIO Reunir DocumentosDocumentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidão de óbito, certidões de casamento e nascimento, documentos dos bens e eventual testamento. Escolha do InventarianteOs herdeiros, em comum acordo, indicam quem será o inventariante. No inventário judicial, essa escolha deve ser formalizada e homologada pelo juiz. Procurar um AdvogadoO advogado é indispensável, pois orienta os herdeiros e acompanha o processo, seja judicial ou em cartório. Protocolar o PedidoNo caso judicial, o pedido inicial é protocolado no Fórum competente, com as informações sobre o espólio, o inventariante, a relação de bens e dívidas e os herdeiros.No caso extrajudicial, todos os herdeiros devem comparecer ao cartório, acompanhados de um advogado, para assinatura da escritura pública. Cumprimento dos Trâmites LegaisApós o pedido, devem ser seguidos os trâmites específicos para cada modalidade, que incluem a avaliação dos bens e a quitação de impostos. Finalização do Inventário e Partilha dos BensAo fim do inventário, ocorre a homologação da partilha, distribuindo o patrimônio conforme a lei ou o testamento. Dessa forma, o inventário, seja judicial ou extrajudicial, é fundamental para garantir que a partilha do patrimônio seja feita com segurança jurídica e… Continuar lendo Tudo sobre inventário em 2024

Oi leitores, hoje vamos falar sobre TESTAMENTO e DOAÇÃO COM USUFRUTO, tema importante no direito sucessório e patrimonial.   Essas ferramentas são essenciais para organizar a herança e proteger os interesses de todos os envolvidos.   Vamos entender melhor cada uma delas, suas diferenças e as implicações fiscais.   Se você busca proteger e controlar seus bens, tanto agora quanto após sua partida, testamentos e doações com usufruto são mecanismos eficazes de gerenciamento patrimonial.   A proteção do patrimônio tem se tornado cada vez mais relevante, permitindo que você organize sua herança de forma segura e estratégica, garantindo o bem-estar dos seus entes queridos e evitando conflitos futuros.     TESTAMENTO   Definição: O testamento é um ato unilateral pelo qual você, em vida, manifesta sua vontade sobre a distribuição de seus bens e direitos após a sua morte. Esse documento pode ser revogado a qualquer momento, desde que você esteja em pleno uso de suas faculdades mentais. Pode ser formulado em três modalidades, sendo:   PÚBLICORedigido por um tabelião e registrado em cartório.   PARTICULAREscrito e assinado por você, geralmente com testemunhas.   CERRADOSigiloso e entregue em cartório lacrado.   Vantagens em registrar um testamento: Permite estabelecer regras detalhadas sobre a partilha de seus bens, designando herdeiros de forma específica e prevendo cláusulas de usufruto.   Limitações do testamento: É necessário respeitar a legítima, que é a parte dos bens reservada aos herdeiros necessários, como descendentes, ascendentes e cônjuge.     DOAÇÃO COM USUFRUTO   Definição: A doação com usufruto é uma forma de transferir a propriedade de um bem em vida, onde você, como doador, se reserva o direito de usufruir desse bem até sua morte. O nu-proprietário, geralmente seu herdeiro, só passa a ter pleno domínio dos bens após o falecimento do usufrutuário.   UsufrutoDá a você o direito de usar e aproveitar os frutos do bem, como aluguéis de um imóvel.   Nua-propriedadeVocê transfere a propriedade, mas retém o usufruto.   Vantagens da doação com usufruto: Permite que você mantenha o controle e o benefício dos bens enquanto estiver vivo, facilitando a transferência de patrimônio para os herdeiros e evitando o processo de inventário.   Desvantagens: Uma vez feita a doação com cláusula de usufruto, pode ser bastante complexo revertê-la.     PRINCIPAIS DIFERENÇAS   Momento da Transferência: No testamento a transferência dos bens só ocorre após a sua morte. Já na Doação com Usufruto a transferência da propriedade ocorre em vida, mas com a retenção do usufruto pelo doador.   Revogabilidade: O testamento pode ser alterado ou revogado a qualquer momento. Já a doação com usufruto, em geral, é irrevogável após a formalização, salvo em casos excepcionais.   Controle e Gestão dos Bens: No testamento não há alteração do controle dos bens em vida. Já na Doação com Usufruto o doador mantém o controle através do usufruto.     IMPOSTOS ENVOLVIDOS   Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD):TESTAMENTOO ITCMD incide após a sua morte, durante o processo de inventário. A alíquota varia de acordo com o estado, podendo chegar a 8%.   DOAÇÃO COM USUFRUTOO ITCMD incide no momento da doação e pode incidir novamente quando o usufruto se extingue, dependendo da legislação estadual.     Outros Custos:Taxas cartoráriasTanto o testamento quanto a doação exigem o pagamento de taxas para sua formalização em cartório. Possibilidade de Isenções ou ReduçõesAlguns estados oferecem isenções ou reduções para transferências de baixo valor ou entre parentes diretos.     CONSIDERAÇÕES FINAIS Ambos os instrumentos têm vantagens e desvantagens conforme o seu objetivo patrimonial e familiar.   O testamento oferece flexibilidade e a possibilidade de ajustes ao longo da vida, enquanto a doação com usufruto permite a antecipação da sucessão e o controle dos bens.   É fundamental consultar um advogado especializado em direito sucessório para entender as implicações específicas de cada opção e otimizar sua estratégia patrimonial, minimizando custos e conflitos futuros.     Este post foi elaborado por Dra. Bruna B. Bolson, especialista em Direito Civil, com vasta experiência em casos cíveis, de família e gerenciamento patrimonial.

Amparado pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Artigo 1.694 do Código Civil determina que a pensão alimentícia é devida quando necessita o credor e pode o devedor. Ou seja, para que a pensão alimentícia seja concedida, é necessário que o alimentado demonstre que não tem condições de se manter por conta própria e que o alimentante tenha condições de arcar com o pagamento.