Autor: Dra. Bruna Bolson

Oi leitores, hoje vamos falar sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no Brasil. A seguir, apresento um guia completo sobre como ele deve ser depositado, os valores envolvidos, quando o trabalhador pode sacar, os critérios de saque e como consultar os depósitos. O QUE É O FGTS? O FGTS é um direito dos trabalhadores regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por leis complementares. Ele consiste em depósitos mensais que o empregador deve fazer em uma conta vinculada ao contrato de trabalho do empregado, funcionando como uma reserva financeira para situações de demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição de casa própria, entre outras necessidades. COMO DEVE SER DEPOSITADO E VALOR DOS DEPÓSITOS O empregador é obrigado a depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário bruto do empregado em uma conta vinculada ao FGTS, aberta na Caixa Econômica Federal. Esse percentual é calculado sobre o total da remuneração, incluindo salário-base, horas extras e adicionais (noturno, de insalubridade, etc.). EXCEÇÕES PARA CONTRATOS DE MENOR APRENDIZ No caso dos jovens aprendizes, o percentual do FGTS é reduzido para 2% do salário. SITUAÇÕES EM QUE O SAQUE DO FGTS É PERMITIDO O saque do FGTS é permitido em várias situações específicas, incluindo: Demissão sem justa causa: o trabalhador pode sacar o saldo da conta do FGTS. Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior: por decisão judicial. Rescisão antecipada de contrato por prazo determinado, como contratos temporários. Aposentadoria. Aquisição da casa própria ou amortização do saldo devedor de financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Doenças graves, como câncer e HIV, ou estágio terminal de qualquer doença grave, do trabalhador ou de seus dependentes. Falecimento do trabalhador: os dependentes podem sacar o valor. Desemprego superior a três anos consecutivos, permitindo o saque de todas as contas inativas. Modalidade de Saque-Aniversário: permite ao trabalhador sacar anualmente uma porcentagem do saldo. CRITÉRIOS DE SAQUE Cada uma dessas hipóteses de saque exige a apresentação de documentos específicos para comprovação. Por exemplo: Para demissão sem justa causa: apresentação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Para aquisição de casa própria: comprovante de propriedade e contrato de financiamento habitacional. Para doenças graves: laudo médico atestando a condição do trabalhador ou de seus dependentes. COMO CONSULTAR OS DEPÓSITOS DO FGTS Os trabalhadores podem verificar os depósitos do FGTS de várias maneiras: Aplicativo FGTS: disponível para iOS e Android, permite a consulta ao saldo e aos depósitos. Internet Banking da Caixa: para correntistas, é possível consultar pelo site oficial. Mensagem via SMS: o trabalhador pode cadastrar seu celular no site da Caixa para receber informações de saldo e movimentações. Extrato em Agências da Caixa: o trabalhador pode se dirigir a uma agência com seu CPF e número do PIS/PASEP. IMPORTÂNCIA DO FGTS E FISCALIZAÇÃO O FGTS é um direito que visa a proteção financeira do trabalhador em casos de necessidade, e seu depósito é obrigatório. Caso o empregador não realize o depósito, o trabalhador pode buscar auxílio na Justiça do Trabalho para exigir a regularização. Essa matéria foi desenvolvida por Dra. Bruna B. Bolson, advogada, com especialização em Direito Cível e Trabalhista.

Oi leitores, hoje vamos falar sobre o inventário, sua definição e finalidade. INVENTÁRIO: DEFINIÇÃO E FINALIDADE O inventário é o procedimento pelo qual se realiza a apuração, divisão e transferência dos bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros. No Brasil, o inventário é obrigatório e deve ser instaurado tanto para organizar o patrimônio do falecido quanto para garantir que os herdeiros recebam suas devidas partes, pagando os tributos aplicáveis, como o ITCMD. A legislação estabelece que o inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento, conforme previsto, por exemplo, no Estado de São Paulo. O descumprimento desse prazo gera multa no valor de 10% do ITCMD, e de 20% se ultrapassados 180 dias. Esses prazos e multas, contudo, variam de estado para estado, sendo sempre recomendável consultar a legislação local. MODALIDADES DE INVENTÁRIO O inventário pode ocorrer de três formas: judicial, extrajudicial (em cartório) ou por arrolamento. A escolha da modalidade depende da situação familiar e patrimonial do falecido. INVENTÁRIO JUDICIAL O inventário judicial é obrigatório quando: Existirem herdeiros menores de idade ou incapazes;Houver discordância entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;Existir um testamento;O acervo patrimonial for complexo, exigindo judicialização para maior segurança na divisão. No processo judicial, o juiz conduz o inventário, supervisionado pelo Ministério Público e por um inventariante, garantindo que a divisão de bens ocorra conforme a lei. A tramitação envolve a análise de documentos, avaliações de bens e possíveis perícias, o que pode tornar o processo mais lento. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (EM CARTÓRIO) Esta modalidade, introduzida pela Lei 11.441/2007, permite que o inventário seja realizado em cartório, tornando-o mais rápido e menos oneroso. Para que o inventário extrajudicial seja possível, é necessário que: Todos os herdeiros sejam maiores e capazes;Haja consenso sobre a divisão dos bens;Não exista testamento, ou, se houver, este já tenha sido registrado e homologado judicialmente. Em cartório, é lavrada uma escritura pública de inventário, dispensando a intervenção do Judiciário e exigindo apenas a presença de um advogado para orientação. O inventário extrajudicial é uma boa alternativa para famílias que desejam resolver a partilha de forma mais ágil e com menos burocracia. ARROLAMENTO O arrolamento é um procedimento simplificado aplicável quando o acervo patrimonial tem valor reduzido ou quando há consenso entre os herdeiros. Existem dois tipos de arrolamento: SumárioUtilizado em casos de acervo com valor inferior a 1.000 salários mínimos. Simplifica os trâmites processuais e não exige tantas formalidades. ComumMesmo em valores superiores, é permitido desde que haja acordo entre os herdeiros. O procedimento é realizado no Judiciário, mas é mais célere e simples. O PAPEL DO INVENTARIANTE O inventariante é o responsável pela administração do espólio, ou seja, dos bens e obrigações do falecido, durante o trâmite do inventário. Cabe a ele: Apresentar a relação de bens e dívidas;Representar o espólio em questões judiciais e administrativas;Prestar contas dos atos praticados;Zelar pela preservação do patrimônio até a conclusão do inventário. O inventariante pode ser escolhido pelos herdeiros de forma consensual ou, na falta de acordo, nomeado pelo juiz. Ele tem o dever de conduzir o inventário de maneira transparente, prestando contas ao juízo e aos demais herdeiros, o que contribui para uma resolução mais rápida e justa. OS BENS E DIREITOS NO INVENTÁRIO O espólio do falecido pode ser composto por bens móveis (como veículos e joias), imóveis, aplicações financeiras, direitos autorais, participações societárias e até dívidas. Todos esses bens devem ser devidamente descritos no inventário, considerando: Classificação dos BensBens comuns ou particulares, conforme o regime de casamento do falecido. Existência de DívidasDívidas contraídas em vida pelo falecido, que deverão ser quitadas com o espólio antes da divisão entre os herdeiros. IMPACTO DOS REGIMES DE CASAMENTO O regime de casamento do falecido interfere diretamente na composição do espólio e na divisão dos bens. Existem quatro regimes principais de casamento no Brasil: Comunhão Parcial de BensRegime mais comum. Os bens adquiridos durante o casamento são comuns, e os bens anteriores permanecem particulares. Comunhão Universal de BensTodos os bens do casal são comuns, independentemente de terem sido adquiridos antes ou durante o casamento. Separação Total de BensCada cônjuge mantém os bens como particulares, sendo transmitidos somente aos seus herdeiros legais. Participação Final nos AquestosBens adquiridos durante o casamento são divididos ao final do vínculo, enquanto os bens adquiridos antes permanecem particulares. Esses regimes impactam diretamente a partilha, pois delimitam o que pertence exclusivamente ao falecido e o que deve ser dividido com o cônjuge sobrevivente. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO A existência de um testamento pode alterar a forma de partilha dos bens, sempre respeitando a legítima dos herdeiros necessários (cônjuge, descendentes e ascendentes). O testamento permite que o falecido disponha de até 50% do seu patrimônio para quem desejar, desde que os herdeiros necessários não sejam prejudicados. Havendo testamento, a sua validação deve ser feita judicialmente, ainda que o inventário ocorra extrajudicialmente. PROCEDIMENTOS PARA INGRESSAR COM O PEDIDO DE INVENTÁRIO Reunir DocumentosDocumentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidão de óbito, certidões de casamento e nascimento, documentos dos bens e eventual testamento. Escolha do InventarianteOs herdeiros, em comum acordo, indicam quem será o inventariante. No inventário judicial, essa escolha deve ser formalizada e homologada pelo juiz. Procurar um AdvogadoO advogado é indispensável, pois orienta os herdeiros e acompanha o processo, seja judicial ou em cartório. Protocolar o PedidoNo caso judicial, o pedido inicial é protocolado no Fórum competente, com as informações sobre o espólio, o inventariante, a relação de bens e dívidas e os herdeiros.No caso extrajudicial, todos os herdeiros devem comparecer ao cartório, acompanhados de um advogado, para assinatura da escritura pública. Cumprimento dos Trâmites LegaisApós o pedido, devem ser seguidos os trâmites específicos para cada modalidade, que incluem a avaliação dos bens e a quitação de impostos. Finalização do Inventário e Partilha dos BensAo fim do inventário, ocorre a homologação da partilha, distribuindo o patrimônio conforme a lei ou o testamento. Dessa forma, o inventário, seja judicial ou extrajudicial, é fundamental para garantir que a partilha do patrimônio seja feita com segurança jurídica e… Continuar lendo Tudo sobre inventário em 2024

QUANDO UM COLABORADOR PODE FICAR SEM SEUS VALORES DE RESCISÃO Olá, caro leitor! Hoje vamos entender uma situação delicada que pode afetar tanto trabalhadores quanto empresas: quando um colaborador pode ficar sem seus valores de rescisão. Recentemente, uma decisão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona esse tema, servindo como um importante alerta sobre as consequências de atos desonestos no ambiente de trabalho. O CASO DO ANALISTA DE SISTEMAS Imagine um analista de sistemas contratado por uma empresa em 2016. Após alguns anos de dedicação, esse colaborador é demitido por justa causa em agosto de 2020, após ser flagrado praticando uma fraude contábil. A fraude no sistema de registros de transporte da empresa resultou em um prejuízo significativo, estimado em R$ 474 mil. O mais curioso desse caso é que, mesmo após a demissão por justa causa, o colaborador decidiu contestar judicialmente, solicitando o pagamento das suas verbas rescisórias, como se a fraude fosse algo secundário. DECISÃO DO TST A empresa argumentou que, devido ao prejuízo causado pela fraude, os valores rescisórios deveriam ser utilizados para ressarcir parte desse montante. A Justiça do Trabalho concordou, autorizando o desconto das verbas rescisórias para cobrir o prejuízo, mas limitando o desconto ao valor que o empregado teria direito a receber na rescisão. O que chama a atenção neste caso são as provas concretas, como mensagens de WhatsApp, onde o próprio analista reconheceu o erro e se ofereceu para utilizar seus bens pessoais para saldar parte da dívida. Isso foi decisivo para que a Justiça entendesse que o desconto era válido e justo. Além disso, o relator do agravo, ministro Amaury Rodrigues, destacou que, conforme a Súmula 18 do TST, a compensação de créditos trabalhistas só pode ocorrer em situações específicas, como em casos de dolo do empregado. O artigo 462 da CLT também prevê que, quando o empregado age de forma intencional, como no caso de fraudes, a empresa tem o direito de fazer esse tipo de desconto para ressarcir seus prejuízos. CONSEQUÊNCIAS DE ATOS DESONESTOS NO TRABALHO Situações como essa demonstram a importância de manter uma conduta ética no ambiente de trabalho. Se você é trabalhador, saiba que seus direitos trabalhistas existem para protegê-lo e garantir que você receba tudo a que tem direito. No entanto, esses direitos estão diretamente ligados às suas obrigações. Cometer ilegalidades pode comprometer seriamente o que você construiu ao longo da sua carreira, tanto financeiramente quanto profissionalmente. Muitas vezes, trabalhadores enfrentam pressões, dificuldades financeiras ou outras questões pessoais que podem levá-los a agir de maneira inadequada. Mas é fundamental lembrar que as consequências de ações como fraudes ou desvios podem ser devastadoras. O impacto não é apenas financeiro — com o risco de perder verbas rescisórias e enfrentar processos judiciais — mas também pessoal e profissional. Uma dispensa por justa causa por atos desonestos pode manchar seu histórico de trabalho, dificultando oportunidades futuras. ORIENTAÇÕES PARA TRABALHADORES Se você está enfrentando problemas no trabalho, é sempre melhor buscar soluções dentro da legalidade. Um bom advogado pode te orientar e mostrar que há caminhos seguros e justos para resolver qualquer impasse, seja uma questão de salário, ambiente de trabalho ou outras dificuldades. Agir com transparência é essencial. A Justiça do Trabalho está aí para proteger tanto os trabalhadores quanto os empregadores, garantindo que tudo ocorra dentro dos limites da lei. Honestidade e clareza no relacionamento profissional fazem toda a diferença. As empresas precisam de trabalhadores leais, assim como os trabalhadores precisam de empresas que respeitem seus direitos. CONCLUSÃO O caso apresentado mostra que agir de má-fé pode custar caro, e não apenas financeiramente. Contudo, é sempre possível evitar esse tipo de situação buscando orientações e adotando uma postura ética. Se você, como trabalhador, sente que está sendo lesado ou tem dúvidas sobre seus direitos, o melhor caminho é sempre procurar ajuda especializada. Manter uma conduta justa e ética é o que vai garantir sua segurança jurídica e proteger sua carreira no longo prazo. Até a próxima! Este artigo foi elaborado por Dra. Bruna, especialista e pós-graduada em Direito do Trabalho, com vasta experiência em casos de direito trabalhista e proteção dos direitos dos trabalhadores.

Do que se trata a rescisão indireta? A rescisão indireta é um direito do trabalhador que permite encerrar o contrato de trabalho quando o empregador comete faltas graves. É como se fosse uma “demissão por justa causa”, mas ao contrário: é o trabalhador que decide sair do emprego porque a empresa não está cumprindo suas obrigações. Vamos entender melhor.   Conceito básico: A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete uma falta tão grave que o trabalhador não pode continuar no emprego. É como se a empresa “forçasse” o trabalhador a pedir demissão por não respeitar os seus direitos. Fundamentos legais: A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse artigo lista as situações em que o trabalhador pode pedir a rescisão indireta. Vamos ver alguns exemplos:   Exigência de serviços superiores às forças do trabalhador: Se a empresa pedir que o trabalhador faça algo muito pesado ou perigoso, além de suas capacidades físicas ou técnicas. Exemplo: João é ajudante de cozinha, mas a empresa começa a exigir que ele trabalhe na construção do prédio, carregando materiais pesados.   Tratar o empregado com rigor excessivo: Se o empregador tratar o trabalhador de maneira muito dura, humilhante ou injusta. Exemplo: Maria trabalha como vendedora e o chefe dela grita com ela na frente dos clientes, insultando-a sem motivo.   Não pagar salários regularmente: Se a empresa atrasa ou não paga os salários. Exemplo: José trabalha em uma loja e seu salário está atrasado há três meses.   Não cumprir o contrato de trabalho: Se a empresa não segue as condições combinadas no contrato. Exemplo: Ana foi contratada para trabalhar 6 horas por dia, mas a empresa exige que ela trabalhe 10 horas sem pagar horas extras.   Estes não são todos os exemplos, outras irregularidades podem gerar a rescisão indireta. Como solicitar a rescisão indireta? Se você está passando por uma dessas situações, pode pedir a rescisão indireta.   O ideal é procurar um advogado trabalhista para ajudar no processo.   Será necessário provar que a empresa cometeu essas faltas, por isso, junte documentos, testemunhas ou qualquer prova que possa ser útil. É direito do trabalhador que tem deferida a sua rescisão indireta: Quando o trabalhador consegue a rescisão indireta, ele tem direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa. Isso inclui: Saldo de salário Aviso Prévio Férias proporcionais e vencidas acrescida de 1/3 13º salário proporcional Multa de 40% sobre o FGTS Saque do FGTS Seguro-desemprego (se cumprir os requisitos) Conclusão: A rescisão indireta é um direito importante que protege o trabalhador contra abusos do empregador. Se você está enfrentando uma situação difícil no trabalho, conheça seus direitos e procure ajuda. É essencial que todos saibam que não precisam aceitar condições ruins de trabalho e que a lei está aí para proteger.

DIREITO DE VISITAÇÃO INTERNACIONAL Olá, caro leitor! Hoje vamos abordar um tema sensível e de grande importância para muitas famílias: o direito de visitação internacional. Este direito assegura que pais que residem em países diferentes possam manter uma relação próxima e contínua com seus filhos, respeitando as legislações nacionais e tratados internacionais. PANORAMA DO DIREITO DE VISITAÇÃO EM PAÍSES DIFERENTES Nos casos em que o pai e a mãe residem em países distintos, a visitação internacional é regulamentada tanto pelo Código Civil Brasileiro quanto por tratados internacionais, especialmente a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Este tratado visa proteger os direitos de visitação e guarda entre países signatários, facilitando a cooperação entre nações para garantir que o pai, mesmo residindo em outro país, possa manter contato direto e regular com a filha. CONVENÇÃO DE HAIA E DIREITO DE VISITAÇÃO A Convenção de Haia de 1980 protege o direito de visitação e pode facilitar a implementação desses direitos, especialmente em casos de relocação internacional de um dos pais. A Convenção não estabelece normas rígidas de visitação, mas orienta que os países signatários cooperem para garantir que o pai, mesmo residindo em outro país, possa manter contato direto e regular com a filha. A Convenção de Haia conta com a participação de mais de 90 países ao redor do mundo. A adesão desses países facilita a cooperação internacional na proteção dos direitos de visitação e guarda de crianças, assegurando que decisões judiciais sobre visitação em um país sejam reconhecidas e respeitadas nos demais signatários. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) No Brasil, o art. 1.589 do Código Civil assegura o direito de visitação ao genitor que não possui a guarda, garantindo o contato com o filho. Além disso, o ECA (Lei nº 8.069/90) em seu art. 16, inciso V, reitera o direito da criança e do adolescente de manter a convivência familiar, o que inclui a relação com ambos os pais, ainda que em diferentes localidades. QUEM DEVE SE DESLOCAR PARA EXERCÍCIO DA VISITAÇÃO? Em casos de visitação internacional, é possível buscar um acordo entre os pais para estabelecer a logística de deslocamento. O pai, estando no Brasil, poderá solicitar a visitação em duas modalidades, com as seguintes alternativas: DESLOCAMENTO DO PAI AO PAÍS DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA: Este é o meio mais comum em casos internacionais, onde o genitor visita a criança no país onde ela reside. Isso facilita a rotina da criança, evitando grandes deslocamentos para seu bem-estar. DESLOCAMENTO DA CRIANÇA AO BRASIL: Em alguns casos, e caso não haja impedimentos legais (como ordem judicial que limite a saída da criança do país onde reside), é possível negociar para que a criança visite o pai no Brasil em períodos específicos, como férias escolares. No entanto, para autorizar a criança a viajar ao Brasil sem a presença da mãe, ambos os pais precisariam concordar, e, caso não haja consenso, o pai poderia buscar uma medida judicial para regulamentar esse tipo de visita. O consentimento da mãe seria essencial para cumprir com as normas do país de residência da criança, possivelmente com a intervenção de advogados do país estrangeiro. AÇÕES POSSÍVEIS PARA REGULARIZAR A VISITAÇÃO INTERNACIONAL Para a formalização da visitação, há algumas alternativas: ACORDO EXTRAJUDICIAL: Se os pais conseguirem definir um acordo de visitação, pode-se formalizar por meio de um instrumento assinado por ambos, observando as regras dos dois países. Esse acordo pode incluir cláusulas sobre a frequência das visitas, os custos de transporte e as condições de estadia da criança. PROCESSO JUDICIAL NO BRASIL: Caso não haja acordo, o pai pode ingressar com uma ação de regulamentação de visita em uma vara de família no Brasil, pleiteando o direito de visitas e a definição da logística e dos custos. A execução dessa decisão dependerá de sua homologação pelo judiciário do país estrangeiro para garantir que ela seja respeitada no país de residência da criança. HOMOLOGAÇÃO INTERNACIONAL: Caso uma decisão judicial brasileira seja tomada sobre o direito de visitas, o pai poderá solicitar a homologação dessa decisão no país estrangeiro, para que esteja em conformidade com o ordenamento jurídico local e possa ser executada adequadamente. CUSTOS E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PELO DESLOCAMENTO A jurisprudência brasileira não define uma regra única sobre quem arca com os custos da visitação, especialmente em deslocamentos internacionais. Em geral, considera-se que o pai, por ter optado por residir em outro país, teria a responsabilidade de se deslocar para visitar a filha ou arcar com os custos de deslocamento da criança para o Brasil, caso acordado. RECOMENDAÇÕES GERAIS TENTATIVA DE ACORDO AMIGÁVEL: Sugere-se buscar um acordo amigável entre os pais para facilitar as visitas, reduzindo a necessidade de processos judiciais. APOIO JURÍDICO INTERNACIONAL: Caso o acordo seja inviável, recomenda-se buscar apoio jurídico tanto no Brasil quanto no país estrangeiro. Um advogado brasileiro pode ajudar no processo de regulamentação de visitas e no pedido de homologação, enquanto um advogado do país estrangeiro poderá auxiliar na execução da decisão. PLANEJAMENTO DE VISITAS ALTERNADAS E CUSTOS: No acordo ou na decisão judicial, podem ser estipulados detalhes como o compartilhamento de custos e a definição de períodos de férias para otimizar o tempo de visitação. Esse cenário requer uma abordagem cuidadosa, com foco na cooperação entre os países para assegurar o direito de visitação sem prejuízo para o bem-estar da criança. Em resumo, o ideal é estabelecer o diálogo e buscar uma resolução amigável, mas, se necessário, o pai pode recorrer ao Judiciário brasileiro, observando a necessidade de homologação da decisão no país estrangeiro. CONSIDERAÇÕES FINAIS O direito de visitação internacional é uma questão complexa que exige atenção e ação tanto por parte dos pais quanto dos sistemas legais dos países envolvidos. A distância internacional entre os pais e a criança coloca ambos em uma posição delicada, mas que pode ser resolvida com medidas adequadas e conhecimento das normas legais. Para evitar complicações, é fundamental que os pais mantenham uma comunicação transparente e busquem sempre o melhor interesse da… Continuar lendo Visitação Internacional